Barroso sinaliza ser favorável à Lei das Estatais, mas está aberto a ouvir

O ministro disse que o direito de ser dirigente de estatal "não é direito fundamental" e, portanto, pode ser restringido pela lei

Barroso: "Todo mundo sabe que eu defendo a feminilização dos tribunais, mas no caso do STF, isso é uma prerrogativa do presidente" - (crédito: Juarez Rodrigues/TJMG)

Agência Estado

postado em 06/12/2023 21:49

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, sinalizou uma posição favorável às restrições impostas pela Lei das Estatais à nomeação de políticos para cargos de direção e conselhos de administração de empresas públicas. O julgamento foi suspenso há pouco por pedido de vista do ministro Kássio Nunes Marques. Há um voto do ministro André Mendonça favorável às travas da lei e um voto do relator, Ricardo Lewandowski, para flexibilizar as normas.

Barroso disse que o direito de ser dirigente de estatal "não é direito fundamental" e, portanto, pode ser restringido pela lei. Para o ministro, essa é uma opção legítima do Congresso e ele "tenderia" a não declarar a inconstitucionalidade das normas. "Embora eu tenha deixado transparecer uma visão, não estou fechado a ouvir", ponderou. As declarações foram feitas após o pedido de vista de Nunes Marques.

"A única coisa que eu colocaria em discussão é a questão do prazo", disse Barroso, em relação à quarentena de 36 meses para que dirigentes de partidos políticos e organizadores de campanha eleitoral possam assumir cargos de gestão em estatais.

"A política vive naturalmente em função das próximas eleições. Soluções técnicas podem não corresponder aos prazos das expectativas da política. Há coisas que precisam ser feitas mesmo que não tragam votos", afirmou o ministro.