O Supremo Tribunal Federal (STF), retoma, a meia noite desta quinta-feira (30/11), o julgamento de duas ações que tratam das regras para o pagamento de precatórios. A análise do caso estava suspensa por um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, por parte do ministro André Mendonça. No entanto, ele devolveu a ação para julgamento e o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, pautou para início poucas horas após a devolução.
Já existe maioria para autorizar que o governo federal pague R$ 95 bilhões ainda neste ano. O julgamento é sobre uma medida aprovada em 2021 que impõe um teto para o pagamento de precatórios por parte do governo. O governo afirma que o caso deve ser finalizado na corte ainda neste ano, para que seja possível prever os pagamentos no orçamento.
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O Executivo pediu agilidade ao Supremo em razão da iminência da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso. Com isso, é necessário que os recursos para pagamentos estejam previstos na LDO que será aprovada neste ano. O Ministério da Fazenda calcula que serão necessários R$ 111 bilhões para o pagamento das dívidas deste tipo até 2027.
O saldo a pagar representa 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB). O julgamento vai ocorrer no plenário virtual, espaço online onde advogados podem fazer as manifestações e ministros podem registrar os votos.