O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a proposta aprovada pelo Senado que visa limitar as decisões monocráticas dos integrantes da Corte. Em um pronunciamento duro, no início da sessão desta quinta-feira (23/11), o decano afirmou que a Casa “não é feita de medrosos” e que não admitirá “intimidações”.
Mendes ressaltou que o Supremo está "sempre atento" às responsabilidades de cada instituição. "Está preparado, não tenho a menor dúvida, para enfrentar uma vez mais e, caso necessário, as investidas desmedidas e inconstitucionais agora eventualmente provenientes do Poder Legislativo”, destacou.
Segundo ele, essa é uma "estranha prioridade" do parlamento. "Nenhuma resposta para temas que são urgentes para a democracia. O problema são o STF e suas liminares. Estranha prioridade", disse.
“Este Supremo Tribunal Federal não admite intimidações. Cabe lembrar a esses propagadores do caos institucional que os processos de responsabilidade dos ministros desta Corte hão de estar submetidos ao crivo judicial garantidor do devido processo legal, impedindo que acusações mambembes turvem a independência judicial", completou.
Na noite dessa quarta-feira (22), o Senado aprovou, em dois turnos, a emenda que retira poderes de ministros da Suprema Corte e veda seus integrantes de emitirem decisões monocráticas. O placar se repetiu nas duas votações e o texto foi aprovado por 52 x 18. O texto, agora, segue para tramitação na Câmara dos Deputados.
O decano da Suprema Corte afirmou que é preciso "altivez" para enfrentar tentativas de interferências no Judiciário. "É preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito clara. Esta Casa não é composta por covardes. Esta Casa não é composta por medrosos", avisou.
Mudanças desnecessárias
O discurso de Gilmar Mendes vai ao encontro do posicionamento do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Na mesma sessão, o magistrado criticou a aprovação da PEC e disse que as mudanças “não são necessárias”. Ele lembrou que as determinações individuais são prerrogativas do Judiciário.
“Nesse momento em que o Supremo Tribunal Federal é alvo de propostas de mudanças legislativas que, na visão da Corte, não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país, cabe fazer algumas reflexões objetivas”, afirmou.
Barroso ressaltou a missão constitucional do STF. “Trazer uma matéria para a Constituição significa, em alguma medida, tirá-la da política e trazê-la para o direito. Vale dizer: retirá-la do domínio das decisões discricionárias para o espaço da razão pública do Judiciário. Não é uma vontade do Tribunal, é o arranjo institucional brasileiro”, disse.