Votação da PEC sobre drogas é adiada; entenda detalhes do projeto

Relatório é apresentado por Efraim Filho, mas CCJ pede vistas coletiva para discutir melhor o tema — que deve ir à votação no colegiado na primeira semana de dezembro

Kayo Magalhaes/CB

O relator da PEC das Drogas, senador Efraim Filho (União-PB), apresentou, ontem, o relatório da proposta de emenda à Constituição que pretende criminalizar o porte e posse de qualquer quantidade de substâncias ilícitas. Mas depois de um acordo entre ele e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (União-AP), para conceder pedido de vistas coletivas, a votação da matéria foi adiada.

Apesar do prazo das vistas ser de sete dias, a expectativa é que a votação da PEC ocorra na primeira quarta-feira de dezembro. Isso porque, na próxima semana, vários parlamentares viajarão para a 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP28), em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, entre 30 de novembro e 12 de dezembro.

A intenção é que, com o adiamento, os senadores tenham tempo para debater o assunto. Segundo avaliam os parlamentares, a PEC tem apoio da base e da oposição, por se tratar de uma matéria que teria apoio da sociedade. “É um tema que pertence à nação, à família, à sociedade como um todo. A questão da descriminalização das drogas é de uma envergadura muito forte para não ser analisada pelo Congresso. Foi nesse sentido que o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a apresentou”, afirmou Efraim.

A proposta pretende acrescentar o inciso 80 ao artigo 5º da Constituição, para “considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. O texto original da proposta foi acolhido por Efraim, que acrescentou apenas um trecho que diferencia usuário de traficante e propõe pena alternativa para os usuários e tratamento contra dependência.

O tema foi incluído na pauta da CCJ no mesmo dia em que o plenário da Casa aprovou a PEC 08/21, que limita decisões monocráticas (individuais) e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal e outros tribunais. As duas propostas são vistas como uma resposta do Congresso àquilo que deputados e senadores consideram ser um avanço do STF em assuntos cuja decisão caberia ao Legislativo.