O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), protocolou uma emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 explicitando a obrigatoriedade de elevação em pelo menos 0,6% da despesa primária para o próximo ano, conforme consta do novo regime fiscal. Dessa maneira, o governo conseguirá impedir um contingenciamento maior do que R$ 23 bilhões no ano que vem, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.
A ideia é que, mesmo que a meta de zerar o resultado primário não seja alcançada, haja aumento de gastos de pelo menos o piso estabelecido na lei que criou o novo regime fiscal, aprovado este ano, também conhecido como arcabouço fiscal.
Pelos cálculos que vêm sendo apresentados por especialistas, o governo precisaria cortar R$ 53,7 bilhões de gastos para conseguir cumprir a meta de resultado primário (receitas menos despesas, sem contar os gastos com a dívida).
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“Um dos principais objetivos do Regime Fiscal Sustentável, como se sabe, foi o de atenuar os ciclos econômicos por meio da criação de um mecanismo anticíclico de crescimento real das despesas primárias. Note-se inclusive que tal aspecto de se buscar estabilidade e proteção contra variações econômicas foi objeto dos debates no Congresso Nacional”, diz o senador, na justificativa da emenda.
Por isso, segundo o Randolfe, “ainda que o crescimento real das receitas apurado seja insuficiente para propiciar um crescimento real das despesas acima de 0,6%, a lei orçamentária deverá respeitar o limite inferior de crescimento real de despesa primária de 0,6%; por outro lado, em caso de alta da receita primária, a lei orçamentária ficará limitada ao crescimento real da despesa primária em 2,5%”.
Relator do PLDO, o deputado Danilo Forte (União-CE) deve protocolar o seu parecer ainda nesta segunda-feira (20/11). A apreciação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) está agendada para amanhã (21).
Ao todo, foram apresentadas 673 emendas de meta e 1.599 de texto ao relatório preliminar. Por outro lado, em um momento de crescimento econômico robusto ao longo dos ciclos, o crescimento das despesas estará limitado a 2,5%, acumulando-se assim superavit primário.