O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou, nesta segunda-feira (13), as propostas que correm no Congresso Nacional e tem como objetivo alterar o funcionamento da corte. O parlamento discute, atualmente, uma Proposta de Emenda à Constituição que restringe as decisões individuais dos ministros.
Uma outra alteração tenta limitar o tempo que os magistrados podem integrar a corte, fixando um mandato. Pelas regras atuais, os integrantes do Supremo precisam deixar o cargo quando completam 75 anos de idade - em uma aposentadoria compulsória.
Uma outra PEC, considerada mais polêmica, permite que os parlamentares derrubem decisões do Supremo quando elas "ultrapassarem limites" constitucionais. Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes afirmou que este tipo de proposta é inconstitucional.
Para Barroso, medidas do tipo ocorreram no passado e não foram baseadas na democracia. “Atacar as Supremas Cortes, mudar a forma de indicação de ministros, abreviar a permanência no cargo, interferir com seu funcionamento interno são opções políticas que não têm bons antecedentes democráticos. Tenho procurado chamar a atenção para esses pontos no debate público brasileiro”, afirmou ele, durante evento realizado em São Paulo.
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O magistrado afirmou que o histórico no cenário internacional mostra que isoladamente, as supremas cortes não têm capacidade de proteger a democracia, mas que precisam de apoio da imprensa, da sociedade e da classe política.
Porém, ele afirmou que nos últimos 35 anos, o Supremo tem cumprido seu papel de proteger a ordem democrática. “A democracia e, sobretudo, a Constituição, ao longo desses 35 anos, têm resistido a tempestades diversas, que foram dos escândalos de corrupção às ameaças mais recentes de golpe. A Constituição e a democracia conseguiram resistir? A resposta é afirmativa. Quem é o guardião da Constituição? É o Supremo Tribunal Federal. Então, é sinal de que ele tem cumprido seu papel e o resto é varejo político", completou ele.
Descriminalização da maconha
O ministro Barroso afirmou que a mensagem não tem sido repassada corretamente sobre o julgamento da descriminalização das drogas. Ele declarou que o Congresso entendeu, no caso da maconha, que o usuário não pode ser preso, ou seja, despenalizou este tipo de prática.
O magistrado destacou que o Supremo discute quais as regras para diferenciar usuário de traficante, caso contrário, quem tomará essa decisão é a polícia, principalmente nas periferias. Ele ressaltou que o Brasil tem uma política de drogas desastrosa.
“Que é prender menino pobre de periferia, gerando hiperencarceramento, engrossando as fileiras do crime organizado, destruindo vidas e não abalando o tráfico. A política de drogas tem que ser monitorar grandes carregamentos, seguir o dinheiro e policiar a fronteira. Prender menino pobre de periferia não serve para nada”, disse.