Lei de Cotas em concursos: Senado e MJSP debatem prorrogação da medida

A Lei de Cotas foi instituída em 2014 e tem vigência programada para dez anos. A medida reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para pessoas negras

A Lei de Cotas foi instituída em 2014 e tem vigência programada para dez anos - (crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Yasmin Rajab +

postado em 27/11/2023 12:26

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal realizaram, na última semana, uma audiência pública com o objetivo de discutir a prorrogação do Projeto de Lei de Cotas, que tem vigência até 2024. 

A reunião foi presidida pelo senador Paulo Paim, autor do PL 1958/2021, que prorroga a vigência da norma até 2034, com revisão após esse período. A proposta prevê a aplicação das cotas para pessoas negras em editais que oferecerem a quantidade de vagas igual ou superior a três oportunidades.  

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"Entre os servidores públicos civis que ingressaram no ano de 2000 no Poder Executivo federal, 80% eram brancos e apenas 13%, negros. Atualmente, cerca de 43% dos que ingressam no Poder Executivo federal são pretos ou pardos graças a essa política de cotas. Tenho esperança, portanto, que o Congresso vai aprovar esse meu projeto com presteza e agilidade, não permitindo então nenhum tipo de retrocesso", afirma Paim. 

A Lei de Cotas foi instituída em 2014 e tem vigência programada para dez anos. A medida reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para pessoas negras. A norma vale para certames da Administração pública federal, autarquias, fundações e empresas públicas, além das sociedades de economia mista controladas pela União.