PEC que limita poderes do STF será votada pelo Senado nesta terça

Entre as mudanças, o projeto alteraria o formato do 'pedido de vista' para se tornar coletivo e com prazo máximo de seis meses

A proposta já foi discutida em quatro outras sessões - (crédito: Roque de Sá/Agência Senado)

Aline Gouveia +

Camilla Germano +

Evandro Éboli +

postado em 21/11/2023 13:23 / atualizado em 21/11/2023 14:14

Está prevista para esta terça-feira (21/11) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), no Plenário do Senado Federal.

Se aprovada, a medida estipula a proibição de decisões monocráticas que suspendam leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e também da Câmara dos Deputados. A PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), autorizaria decisões monocráticas apenas em situações de urgência ou em riso de dano irreparável no período de recesso do Judiciário. O caso deverá ser julgado em até 30 dias depois da retomada das atividades.

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O texto dispõe que, em deferimento de decisões cautelares, em pedidos de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, ou que questionem o descumprimento de preceito fundamental, os ministros tenham até seis meses para julgar o mérito da ação. Após este prazo, a questão passa a ter prioridade sobre os demais processos da Corte.

A PEC também estabelece que pedidos de vista, quando é pedido mais tempo para análise da questão, deverão ser coletivos e de duração de no máximo seis meses, com a possibilidade de o tempo ser estendido por mais três. Atualmente, cada ministro pode pedir vista individualmente.

A proposta já foi discutida em quatro outras sessões, faltando apenas uma para encerrar o ciclo previsto no regimento interno do Senado. Após a sessão, a PEC será votada em dois turno e, se aprovada, vai para votação na Câmara dos Deputados.

PEC tem apoio de Pacheco, presidente do Senado

Pacheco está impedido de votar nesse tipo de matéria, mas é favorável a limitação de decisão de um único ministro da Corte. Em entrevista ao Correio no último dia 9, o presidente do Senado criticou essa prerrogativa e afirmou que, se pudesse votar, seria favorável.

"Se você olhar o cerne dessa PEC você vai concordar com a proposta. Evita que uma decisão monocrática de um único ministro suspenda a eficácia de uma lei votada por 594 parlamentares (81 senadores e 513 deputados) e sancionada pelo presidente da República. É algo desequilibrado, que não pode prevalecer. Não se trata de um enfrentamento com o STF ou de retaliação, é um aprimoramento do sistema jurídico. Se pudesse votar, meu voto seria sim, a favor", disse Pacheco.

E complementou: "Pela minha formação jurídica, tenho simpatia sim por essa emenda. Acho importante para o STF que suas decisões que atingem outros poderes sejam feitas pelo colegiado, e não por um ato exclusivo".