Em semana apertada, por causa do feriado da Proclamação da República, os parlamentares se apressam para encaminhar emendas aos projetos de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA) de 2024. O prazo para o envio termina no dia 16, no caso da LDO, e no dia 23, para a LOA.
Além das emendas individuais, as comissões permanentes da Câmara e do Senado podem encaminhar até três emendas temáticas. No Senado, entre hoje e amanhã, estão agendadas reuniões em 17 comissões para tratar da LDO. Os deputados foram mais precavidos e debateram as emendas, na maior parte das comissões permanentes, na semana passada. Comissões que tratam de grandes orçamentos, no entanto — como a de Saúde e a de Educação — estão com reuniões marcadas para hoje, em ritmo semipresencial.
As emendas apresentadas à LDO não dispõem sobre volume de recursos, mas das metas e prioridades que o orçamento do próximo ano terá em cada área. Porque é disso que trata a LDO. Ela traz as regras e o direcionamento para a elaboração do orçamento, que é detalhado na LOA. A rigor, a Constituição Federal determina que a lei de Diretrizes Orçamentárias seja aprovada antes do recesso parlamentar de julho, sob pena de não haver o recesso de meio de ano. Dessa forma, com as metas e prioridades estabelecidas, a LOA poderá direcionar recursos para projetos incluídos nas prioridades da LDO.
Este ano, a discussão da LDO invadiu o segundo semestre — com recesso branco — e o projeto será votado praticamente junto com a LOA. Como houve mudança nas regras que colocam os limites para os gastos públicos, com a votação do chamado arcabouço fiscal, o relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), precisou aguardar os novos parâmetros definidos no arcabouço para elaborar o seu parecer.
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Meta fiscal
Neste momento, Forte tenta desatar o nó colocado na meta de resultado fiscal primário, ou seja, o saldo nas contas públicas, sem considerar o pagamento dos juros da dívida brasileira. No PLDO de 2024, o governo criou uma meta ambiciosa, de zerar esse saldo, mas aumentou a previsão de gastos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, conta com a aprovação de projetos que tramitam no próprio Congresso para elevar a arrecadação de impostos e, assim, conseguir cumprir a meta. Embora a LDO permita uma margem de tolerância, que pode ser de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB), o conjunto do que é produzido em bens e serviços no Brasil, para superavit ou para deficit, os especialistas acham improvável que o Brasil alcance a meta.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem declarado que não está disposto a cortar gastos no início do ano. Por isso, a saída em discussão entre o deputado Danilo Forte e o Planalto, é que uma das lideranças da base aliada apresente uma emenda alterando a meta para um deficit de 0,5%. Esse resultado seria menor do que está previsto para 2023, de 1% do PIB. O próprio Danilo, como relator, poderia alterar essa meta, mas ele não quer pagar o ônus político.
Em reunião com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, Danilo informou que até a data limite para apresentação das emendas, o governo definirá se haverá ou não essa alteração por meio de um líder da base. "Ele (Rui Costa) pediu um prazo para que, na próxima semana seja apresentado ou não a emenda que vai fazer a revisão da meta", comentou Forte, ao deixar o encontro com o chefe da Casa Civil.
Emendas Parlamentares
Uma novidade entre as emendas que estão sendo apresentadas à LDO é a que torna obrigatória a execução das emendas de comissão. "O objetivo da emenda que trata das despesas que a gente constrói as emendas e elas são as primeiras a serem contingenciadas no orçamento", disse o autor da proposta, deputado Sidnei Leite (PSD-AM), "não é justo nós termos emendas de ficção". O mesmo parlamentar apresentou uma proposta de criação de um cronograma de execução, para que "as emendas de comissão não sigam para as calendas de restos a pagar".
Além disso, a Comissão Mista de Orçamento estuda a possibilidade de criar as emendas parlamentares por bancadas partidárias. Segundo Forte, a rubrica "RP5", que vai substituir o chamado orçamento secreto, dará mais transparência à execução orçamentária. O Planalto aceita a criação desse novo tipo de emenda, contanto que ela não se torne impositiva, como já ocorre com as emendas individuais.
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