Pacheco defende 'filtro' para partidos poderem acionar o STF

Ainda sobre o STF, Pacheco defendeu a aprovação da emenda que restringe decisões monocráticas de ministros do tribunal - (crédito: Ed Alves/CB/DA.Press)

Evandro Éboli

Repórter

Formado em jornalismo na UFJF (MG). No Correio Braziliense, repórter de Política. Com passagens pelas redações do Tribuna da Tarde, Hoje em Dia, Folha de S. Paulo, O Globo, O Estado de S. Paulo, Gazeta do Povo e Veja.

postado em 09/11/2023 20:04 / atualizado em 09/11/2023 20:35

Um dia após a aprovação da reforma tributária, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), demonstrou otimismo de que a emenda constitucional seja promulgada ainda neste ano. Mas Pacheco vê com certas reservas a hipótese de que essa promulgação se dê pelo fatiamento de trechos em comum dos dois textos, o do aprovado na Câmara e o do Senado, como sugeriu o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Pacheco entende ser uma tese possível, e até cita que algo parecido se deu na reforma da Previdência, mas, prudente, entende que a reforma tributária requer mais cuidado. Foi o que ponderou em entrevista ao Correio.

"A reforma tributária guarda uma sistematização, um item complementa o outro. É uma engrenagem que não pode ser desmontada, com a supressão de determinados itens. Não vou fechar questão, até porque isso foi ponderado pela Câmara. Não quero fazer um contraponto negativo a isso. Em tese, digo que numa reforma tributária, pode (o fatiamento) ter algum tipo de perplexidade ou de anormalidade se promulgar uma parte e deixar de promulgar outra. Mas não estou dizendo que seja impossível", disse.

O presidente do Senado foi convergente com Lira em outro tema. O senador também defende um "filtro", uma "cláusula de barreira" que impeça que partidos com pouca representatividade acionem o Supremo Tribunal Federal (STF) para alterar leis e projetos aprovados pelo Congresso Nacional.

Ele revelou que está sendo estudada uma forma de se votar uma medida nesse sentido. "Há um excesso de ações que provocam o Supremo. A legitimidade para entrar com uma ação é muito ampla. É preciso restringir o acesso ao STF. Pensar que uma lei votada no Congresso Nacional pode ser questionada por um partido que representa uma minoria de poucos parlamentares? E que se possa fazer um terceiro turno no STF de algo eminentemente legislativo, é um equívoco. É preciso um filtro de acesso a Suprema Corte. Uma cláusula de barreira".

Ainda sobre o STF, Rodrigo Pacheco defendeu a aprovação da emenda que restringe decisões monocráticas de ministros do tribunal. A PEC tramita no Senado e está pautada para ser votada no próximo dia 21. Se pudesse votar, Pacheco disse que votaria a favor —o presidente do Senado só vota em caso de desempate ou em votações secretas.

"Se você olhar o cerne dessa PEC você vai concordar com a proposta. Evita que uma decisão monocrática de um único ministro suspenda a eficácia de uma lei votada por 594 parlamentares (81 senadores e 513 deputados) e sancionada pelo presidente da República. É algo desequilibrado, que não pode prevalecer. Não se trata de um enfrentamento com o STF ou de retaliação, é um aprimoramento do sistema jurídico. Se pudesse votar, meu voto seria sim, a favor".

Na entrevista, Pacheco afirmou ainda que irá se dedicar em 2024 a tentar aprovar o fim da reeleição para cargo executivo e estipular um mandato de cinco anos. "O país vive um estado permanente de eleição. É preciso acabar com o sentimento de que alguém entra no mandato sempre pensando na reeleição e deixa de tomar decisões corretas e devidas". Confira um ponto a ponto da entrevista:

Fatiamento da reforma tributária

"Foi um dia histórico para o Brasil, a aprovação de uma reforma desejada há mais de 40 anos. O sistema tributário precisava mudar e esta será uma entrega muito importante para a sociedade. "A reforma tributária guarda uma sistematização, um item complementa o outro. É uma engrenagem que não pode ser desmontada, com a supressão de determinados itens. Não vou fechar questão (sobre o fatiamento), até porque isso foi ponderado pela Câmara. Não quero fazer um contraponto negativo a isso. Em tese, digo que numa reforma tributária, pode (o fatiamento) ter algum tipo de perplexidade ou de anormalidade se se promulgar uma parte e deixar de promulgar outra. Mas não estou dizendo que seja impossível".

"Filtro" para limitar ações no STF

"Há um excesso de ações que provocam o Supremo. A legitimidade para entrar com uma ação é muito ampla. É preciso restringir o acesso ao STF. Pensar que uma lei votada no Congresso Nacional pode ser questionada por um partido que representa uma minoria de poucos parlamentares? E que se possa fazer um terceiro turno no STF de algo eminentemente legislativo, é um equívoco. É preciso um filtro de acesso a Suprema Corte. Uma cláusula de barreira. E o desgaste recai muitas vezes para o Supremo, que foi provocado. Também defendo mandato para ministros do tribunal, o que já foi defendido até por ministros do STF.

Me incomoda muito o STF ser alçado a críticas constantes da sociedade em razão de decisões que toma por vezes invadindo a competência de outro poder. Essa vulgarização das decisões do STF, a partir de uma compreensão da sociedade, é algo que precisamos corrigir. Não pode decidir tudo, caso de drogas, aborto, marco temporal. Essas são decisões do Congresso".

Decisões monocráticas do STF

"Se você olhar o cerne dessa PEC (que restringe decisões monocráticas no STF) você vai concordar com a proposta. Evita que uma decisão monocrática de um único ministro suspenda a eficácia de uma lei votada por 594 parlamentares (81 senadores e 513 deputados). E sancionada pelo presidente da República. É algo desequilibrado, que não pode prevalecer. Não se trata de um enfrentamento com o STF ou de retaliação. É um aprimoramento do sistema jurídico. Se pudesse votar, meu voto seria sim, a favor. Pela minha formação jurídica, tenho simpatia sim por essa PEC. Acho importante para o STF que suas decisões que atingem outros poderes sejam feitas pelo colegiado, e não por um ato exclusivo. Se eu pudesse votar, evidentemente votaria sim".

Apoio a Haddad e a meta fiscal

"Foi uma meta ousada (déficit zero), mas possível. E, sendo possível, temos que persegui-la. O que não podemos é arguir a derrota, assumir a derrota antes do jogo. É perfeitamente possível atingi-la. Há um esforço do Congresso em apoiar o ministro Haddad. Não é fácil ser ministro da Fazenda no Brasil. É muito difícil."

Rejeição do DPU no plenário

"Sempre vi rejeições aqui, como presidente. Claro que tem mais aprovações do que rejeições. Compreendo como natural tanto a aprovação quanto a rejeição. É o papel do Senado. Se não fosse esse seu papel, não precisava de sabatina e submissão aos senadores de indicações para agências reguladoras, Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), ministros dos tribunais superiores, DPU. Confesso que não sei o que houve nesse caso. É sempre desagradável ver uma rejeição, contra meu voto inclusive. Votei a favor da indicação".

Fim da reeleição para Executivo

"Vou me dedicar muito a esse assunto em 2024. Para se ter mandato de cinco anos para o Executivo. Se atingir isso, terei o sentimento de dever cumprido. Preservando os que estão no mandato. Considero o fim da reeleição uma grande realização para o país. Acaba com o sentimento que alguém entra no mandato sempre pensando na reeleição e deixa de tomar decisões corretas e devidas. Temos que acabar com esse estado permanente de eleição que o Brasil vive. Termina uma eleição e começa outra. E vai reduzir valores de fundos eleitoral e partidário e também o custo da Justiça Eleitoral".