Senado aprova Projeto da Lei Orgânica das polícias militares e bombeiros

A matéria também prevê que o pagamento da folha da PM e dos bombeiros do Rio de Janeiro, Acre, Amapá, Rondônia e Roraima possa passar para a conta da União

De acordo com a legislação, as corporações continuarão subordinadas aos governadores - (crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Agência Estado

postado em 08/11/2023 14:22

O Senado aprovou nesta terça, 7, o projeto de lei orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. O texto trata de garantias, vedações, uso da força e das redes sociais, entre outros assuntos. A matéria também prevê que o pagamento da folha da Polícia Militar e dos bombeiros do Rio de Janeiro, Acre, Amapá, Rondônia e Roraima possa passar para a conta da União.

Está previsto no texto do projeto que o militar em atividade não poderá estar filiado a partido político e a sindicato, nem comparecer fardado a eventos político-partidários, salvo se em ato de serviço.

De acordo com a legislação, as corporações continuarão subordinadas aos governadores e os detalhes de sua organização serão fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.

Preocupados com a possibilidade de a matéria voltar para a Câmara, o texto foi aprovado pelos senadores sem alterações no texto do relator Fabiano Contarato (PT-ES). Apenas o senador Cid Gomes (PDT-CE) insistiu em uma emenda para mudar a redação do texto. A preocupação com uma possível volta para a Câmara, no entanto, fez com que a emenda fosse rejeitada. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).