Senado aprova urgência para política de direitos dos atingidas por barragens

A aprovação da política inclui os atingidos nas discussões de políticas públicas e reparação dos impactos ambientais causados por barragens - (crédito: Marcelo Aguilar)

Marina Dantas

Estudante de Jornalismo fascinada pela comunicação.

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postado em 07/11/2023 17:07 / atualizado em 08/11/2023 13:26

A Comissão de Infraestrutura do Senado votou e aprovou nesta terça-feira (7/11) a urgência para a votação da PNAB (Política Pública Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens). O projeto, já aprovado na Câmara e que vai ser votado em plenária na próxima terça-feira (14/11), teve como relator o senador Eduardo Gomes (PL-TO) e é composto por artigos que amparam a população atingida.

Estiveram presentes na sessão representantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e diversas lideranças políticas.

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É abrangido pela lei a criação de um órgão nacional, de caráter consultivo e deliberativo, para formular e avaliar a política, além de um Comitê Local da PNAB para cada barragem abrangida pela lei. Está garantido também a participação da população atingida, como convidados permanentes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos órgãos colegiados da PNAB.

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A PNAB explicita que os direitos das pessoas atingidas devem ser pactuados no Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB) e devem incluir a reparação por meio de reposição, indenização, compensação, livre escolha do tipo de reparação, assistência técnica de livre escolha das Populações Atingidas por Barragens (PAB) e auxílios emergenciais e reparação por danos morais em caso de acidentes. As empresas responsáveis arcarão com as despesas do PDPAB.

A lei engloba barragens incluídas na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e outras que tiverem atingido populações. A lei deverá ser aplicada tanto às barragens em situação de licenciamento quanto aquelas de acidente. Essas barragens devem criar um PDPAB que, entre outras disposições, deve dar atenção especial a mulheres, idosos, crianças, pessoas com deficiência, pessoas em situação de vulnerabilidade, populações indígenas, comunidades tradicionais, trabalhadores da obra, pescadores e comunidades receptoras do reassentamento.

As famílias que usam a terra em regime de economia familiar têm direitos específicos, como a compensação pelo deslocamento compulsório e por perdas imateriais.

Apoio à regulamentação da política pública

Durante a audiência pública, a militante Elisa Estronioli, do MAB, refletiu sobre o marco regulatório da questão dos atingidos por barragens. “Há uma assimetria entre as empresas e os atingidos que precisa ser corrigida, e a política de direitos vem com esse objetivo. A PNAB vem para ser um dos instrumentos que enfrenta e busca uma resposta para esse problema.”

A assessora da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiza Borges Dulci, acordou com as propostas do movimento e reforça a participação ativa do governo federal na implantação da política no país. “Estamos falando de uma questão que é nacional, em que a situação dos atingidos está em todo o país. Por isso a importância de termos uma legislação que permita de fato um exercício nacional dos direitos das populações atingidas.”

“Quero reforçar a disposição de diálogo do governo federal tanto com o setor privado quanto internamente, nas agências reguladoras, e com os movimentos sociais. Somos favoráveis à aprovação do PL como ele veio da Câmara, e toda a nossa disposição para tratar de questões no âmbito da regulamentação. Às vésperas de completar 8 anos do rompimento da barragem, será uma resposta do Estado brasileiro, tanto do executivo quanto do legislativo, importante para a nossa sociedade”, reiterou Luiza.

O Correio entrou em contato com a Vale que não quis se pronunciar sobre sobre a aprovação da nova política.

*Estagiária sob a supervisão de Andreia Castro