Senador Efraim Filho: "Reforma Tributária está amadurecida"

Líder do União Brasil estima que a primeira parte do novo sistema de impostos, que cria o IVA, se resolve este ano. Em 2024, começa o debate relativo à taxação de renda e patrimônio

01/11/2023, CB.Poder. Entrevista com Efraim Filho, líder do União do Brasil no senado. - (crédito: Kayo Magalhaes/CB)

Ana Maria Campos +

Denise Rothenburg +

postado em 02/11/2023 03:55

Para o senador Efraim Filho (União-PB), o Parlamento, sociedade e setores empresariais chegaram a um patamar no qual é consenso a necessidade de se realizar uma Reforma Tributária. Ele, inclusive, acredita que a primeira parte do novo sistema de impostos se resolve ainda em 2023 e, em 2024 — apesar de ser ano eleitoral —, se discute a segunda, que pesará sobre renda e patrimônio. A avaliação foi feita, ontem, em entrevista ao CB.Poder — uma realização do Correio Braziliense em parceria com a TV Brasília. Efraim também se manifestou a favor de estabelecer um tempo de mandato para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que o Senado confrontará a Corte sobre a descriminalização das drogas. A seguir, os principais trechos da entrevista.

Qual é o clima para a aprovação da Reforma Tributária no Senado?
Com a experiência de quem, há quatro mandatos, está no Congresso, vejo um momento em que há um caldo cultural, um amadurecimento da melhor forma possível para que se possa avançar. O texto do relator (senador) Eduardo Braga (MDB-AM) foi apresentado na semana passada e conseguiu construir alguns consensos. O desafio desses 15 dias que se encerram semana que vem é, exatamente, chegar pronto para a votação. No cronograma, dia 7 se inicia a sessão de debates, que já é a fase de votação da matéria. Ultrapassamos todas as fases de audiência pública, de diálogo, de conversa. Aproveitando esse clima futebolístico que toma conta de Brasília (referindo-se ao jogo Flamengo X Santos, ontem), diria que foi a “fase de grupos”. Aquela que todo mundo joga, todo mundo torce, ganha uma e perde outra, e agora vai começar o mata-mata. É a fase da deliberação. Perdeu, está fora. A partir de terça-feira, a gente espera concluir na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), na semana que vem, podendo ir a Plenário, dependendo do grau de consenso, ou ficar para o dia 22. Mas, no cronograma do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), será votado terça-feira na CCJ e, quarta-feira, é possível levar a plenário.

O que tem de mudança da proposta aprovada na Câmara?
O parecer na CCJ enfrentou alguns temas. Entre aqueles mais polêmicos, que levantavam pouco mais de questionamentos, o imposto seletivo, o “sin tax” (imposto do pecado) — nesse caso, sobre bebidas alcoólicas e cigarros. Mas ele tinha uma porta muito larga. Trazia uma redação extensiva, que dava muita insegurança jurídica para alcançar diversos setores, vários produtos — e isso ia trazer uma majoração maior sobre esses produtos. Demos uma redação mais restritiva. O segundo tema foram os impostos estaduais: se abriu uma porta para que, além do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que é o modelo que vamos adotar, os estados pudessem complementar essa tributação. Isso deixou todo mundo de cabelo em pé, principalmente os produtos semielaborados, agropecuários, minerais. Essa porta também foi fechada de forma mais restritiva. Por fim, a elaboração de um “teto de carga”; talvez seja a maior mudança do ponto de vista conceitual que o Senado traz.

Por que o senhor diz isso?
É importante passar uma mensagem ao cidadão, ao contribuinte e ao empreendedor. Vamos mudar para um modelo mais simples, menos burocrático, que facilite a vida de quem produz. Agora, essa mudança não pode ser um cavalo de troia, para trazer embutido aumento de imposto. Estamos criando um teto que diz o seguinte: os cinco impostos que estão sendo extintos (ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins), substituídos pelo IVA, representam, hoje, cerca de 14% do nosso bolo tributário. O IVA terá esse mesmo teto de 14% do PIB. Isso é para dar tranquilidade de que não haverá aumento de carga, mas a gente não pode assegurar isso por CNPJ, por setor. No total, a sociedade deverá pagar, no pós-reforma, aquilo que paga na atualidade.

O cidadão comum vai pagar mais ou menos impostos?
A ideia é que possa ter uma carga reduzida pela simplificação. Se não vai ser reduzida na alíquota, vai ter um sistema mais simples. A ideia é que possa reduzir o Custo Brasil, ter um sistema de crédito e débito mais próximos, principalmente para as famílias de baixa renda, as mais vulneráveis. Teve a garantia da alíquota zero na cesta básica nacional, com os produtos com 0% de impostos para os pequenos serviços. O Simples (Nacional) permanece, com uma alíquota bem reduzida. É um modelo feito para facilitar a vida de quem produz, vai ajudar muito quem exporta, a competitividade. É importante a gente dizer uma coisa: ninguém está inventando nada. Buscamos o que as economias mais desenvolvidas do mundo já praticam. Vamos para um modelo melhor.

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) disse que fará a segunda fase da reforma depois que a primeira estiver concluída. Quando o senhor acha que será?
A expectativa é 2024.

Dá para fazer em ano eleitoral?
Dá se conseguir completar o cronograma de votar o imposto sobre o consumo em 2023. Se o Senado votar em novembro, terá um prazo exíguo, de 20 a 30 dias, para a votação na Câmara. A vantagem é que a Câmara tem acompanhado as mudanças no Senado e são mudanças no sentido de aperfeiçoar o texto, preencher lacunas e vazios que ficaram. Em um cenário otimista, encerramos em 2023 a análise da PEC sobre os impostos de consumo no Congresso, e, em 2024, virá a segunda fase (renda e patrimônio).

O senhor está relatando o projeto que criminaliza o porte de drogas. Como está a discussão?
Veio para mim essa relatoria de um projeto que acabou sendo dotado de um grande simbolismo no Senado, até pelo fato de ter o presidente do Senado como primeiro subscritor da PEC. Está no bojo de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido contrário, entendido pelo Congresso como ativismo judicial. O Congresso, num sentimento em sintonia com aquilo que se vê na sociedade — há uma maioria a favor do combate e do rigor às drogas —, vem com essa PEC para dizer: as drogas continuam criminalizadas. O problema da decisão do Supremo é que se legaliza o uso e a posse, a droga continua ilícita. Se quiser, tem que adquirir no tráfico, que financia o crime organizado, que é responsável pelas grandes barbáries da sociedade moderna. Não há vazio, vácuo ou omissão porque, muitas vezes, o ativismo do Supremo aconteceu em lacunas e omissões na inércia do Legislativo. Nesse caso, não. No Marco Temporal, da mesma forma: o Congresso estava votando uma lei e o Supremo resolveu interpretar de forma diferente. Acredito que essa relação interpoderes vai se ajustar.

Como fica a proposta para restringir as decisões monocráticas do Supremo?
Essa tese muitas vezes é levantada pela sociedade, pela imprensa. O que é uma decisão monocrática? Uma lei que foi votada na Câmara, com representantes eleitos, aprovada também no Senado, com representantes eleitos, sancionada pelo presidente, também eleito. Aí, numa decisão de apenas um ministro do Supremo, ele diz que essa lei não vale e a suspende. A PEC diz que, para casos de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a decisão tem que ser do conjunto do Supremo. Você não está retirando do STF a opção de ser o guardião da Constituição e declarar inconstitucionalidade de uma lei. Mas, muitas vezes, em um sorteio, dependendo do ministro, pode ter decisões diferentes. Quando leva para o pleno, o que vale é o conjunto. A tendência é da PEC ser aprovada no Senado.

E os mandatos para ministros do Supremo? Qual a sua posição?
Está na mesa. A proposta, inclusive, foi apresentada, está tramitando nas comissões. Sou a favor. Acho que o mandato dá uma ideia de um ministro exercer um papel importante, uma função essencial, como guardião da Constituição, mas sabendo que tem prazo. Há até uma própria renovação de pensamentos, uma entrada de conceitos novos da sociedade. É bem-vindo o mandato (Para ministro do STF).

Um mandato razoável teria quanto tempo?
Em torno de 15 anos.

Pega mais de um presidente da República e não coincide com a troca de governo.
Exatamente. Além do mandato, também sou a favor que suba um pouco a idade mínima para ser ministro do Supremo. Hoje são 35 anos, ou seja, pode ter ministro com 39 ou 40. Precisa ter uma experimentação melhor e maior, é uma casa com poucos membros. No Senado, você tem mais jovens, têm membros mais experientes e essa mescla é muito bem-vinda. Em uma casa com apenas 11 membros, há a necessidade de pessoas mais experimentadas e com mais tempo de carreira jurídica.

*Colaborou Raphael Pati, estagiário sob a supervisão de Fabio Grecchi