Comissão aprova PL que proíbe casamento de pessoas do mesmo sexo

O texto do deputado Pastor Eurico (PL-PE) foi acatado pela oposição, que forma maioria da comissão, sem uma proposta que assegurasse algum direito aos casais homossexuais

Por 17 votos favoráveis ao relatório do Pastor Eurico e cinco contrários, o colegiado entendeu que a união homoafetiva não pode ser equiparada ao casamento civil por questões que envolvem a "perpetuação da espécie"

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) aprovou, nesta terça-feira (10/10), o relatório do deputado Pastor Eurico (PL-PE), que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O texto prevê, além da proibição, que padres, pastores e líderes religiosos não sejam obrigados a realizar cerimônia de união homoafetiva.

Por 12 votos favoráveis ao relatório e cinco contrários, o colegiado entendeu que a união entre pessoas do mesmo sexo não pode ser equiparada ao casamento civil por questões que envolvem a “perpetuação da espécie”. “O que diferencia tais relações do casamento é algo que o define, que lhe é próprio e único, que é a unidade de vida em vista da abertura à procriação, numa relação de fidelidade e vida em comum em vista do bem da prole. Portanto, casamento para o Estado é serviço fundamental de geração da vida”, estabelece o texto.

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O relator do projeto, Eurico, apresentou três substitutivos do relatório momentos antes da votação. A primeira versão do texto concedia às pessoas do mesmo sexo que quiserem constituir uma vida a dois, uma "sociedade de vida em comum", por meio de um título acrescido ao Art. 4º do Livro IV da Parte Especial do Código Civil.

“Fica constituído a sociedade de vida em comum, mediante a qual pessoas podem manter relação de mútua convivência e mútua dependência em qualquer situação diversa daquelas constantes do artigo 226 da Constituição Federal, distinguindo-se dos institutos do casamento, da união estável, sendo estes restritos à união entre um homem e uma mulher, da família e da entidade familiar”, instituía.

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Dessa forma, os casais homoafetivos, tratados como “contratantes”, teriam o direito de "dispor sobre bens e rendimentos, definindo o que entrará no patrimônio comum a partir da celebração do contrato, respeitando-se os limites do Direito Sucessório”. Entretanto, o relator propôs que essa sugestão fosse discutida entre os membros do colegiado e pediu que a sessão desta manhã fosse suspensa para ter um intervalo destinado ao debate desse acréscimo ao Código Civil. 

Como forma de manifestação contra o projeto, os parlamentares da base do governo não quiseram discutir o título e deixaram o plenário. Com isso, o relator decidiu retirar toda a parte que previa uma "sociedade de vida em comum" do relatório, que foi colocado para votação e aprovado sem uma proposta que assegurasse, minimamente, algum direito aos casais homossexuais. 

O projeto deve ser encaminhado para outras comissões antes de ir ao Senado e passar pelo plenário das Casas. A expectativa dos parlamentares governistas é que o texto seja barrado nos próximos passos da tramitação, pelo teor inconstitucional que carrega, que fere cláusula pétrea da Constituição Federal, onde estabelece que “todos são iguais perante a lei”.