PEC que limita 'poderes' do STF: entenda proposta discutida no Senado

A proposta proíbe decisões monocráticas que possibilitem a suspensão de ato dos presidentes da República, Senado, Câmara ou Congresso Nacional

A proposta deve ser analisada durante pelo menos cinco sessões antes de ser votada no Plenário - (crédito: Jonas Pereira/Agência Senado)

Aline Gouveia +

postado em 24/10/2023 10:37

O Senado começa a discutir, nesta terça-feira (24/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta deve ser analisada ao longo de pelo menos cinco sessões antes de ser votada no Plenário. A votação deve ocorrer na semana do dia 8 de novembro. Em 4 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o texto em uma votação relâmpago, que durou 42 segundos.

A PEC 8/2021, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), proíbe decisões monocráticas que suspendam a aplicação de lei ou ato normativo com efeito geral ou, ainda, que possibilitem a suspensão de ato dos presidentes da República, Senado, Câmara ou Congresso Nacional.

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Decisões tomadas por somente um ministro ficariam permitidas apenas em caso de recesso, "quando houver urgência e risco de dano irreparável". Nesse cenário, o tribunal deve julgar a questão em até 30 dias após o retorno dos trabalhos, sob pena de invalidar a decisão.

O relator na CCJ, senador Esperidião Amin (PP-SC), argumentou que as decisões individuais podem antecipar as decisões finais e geram insegurança jurídica. "A decisão monocrática deixou de ser a exceção para se tornar presente na quase totalidade dos julgados do STF”, afirmou o parlamentar.

Além disso, o texto dispõe que, em deferimento de decisões cautelares, em pedidos de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, ou que questionem o descumprimento de preceito fundamental, os ministros tenham até seis meses para julgar o mérito da ação. Após este prazo, a questão passa a ter prioridade sobre os demais processos da Corte.

A PEC também estabelece que pedidos de vista, quando é pedido mais tempo para análise da questão, deverão ser coletivos e de duração de no máximo seis meses, com a possibilidade de o tempo ser estendido por mais três. Atualmente, cada ministro pode pedir vista individualmente.

A proposta que estabelece alterações na Constituição para limitar decisões individuais ocorre em meio a uma tensão entre STF e Congresso. Alguns deputados e senadores alegam que a Corte tem "interferido" na atribuições legislativas. 

“Os Poderes são bem definidos e precisam ser respeitados mutuamente. Hoje, como estamos, há um desequilíbrio. Você tem uma lei aprovada por 513 deputados, 81 senadores, homologada pelo presidente, e um único ministro do Supremo Tribunal Federal pode suspender. Então, é esse desequilíbrio que queremos consertar”, disse o senador Oriovisto a jornalistas, na última quinta-feira (19/10).

*Colaborou Ândrea Malcher