Senado vota nova Lei de Cotas com inclusão de quilombolas e menor renda

Projeto tem relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e deve determinar que todos os candidatos passem por ampla concorrência antes do sistema de cotas

Paulo Paim (PT-RS): expectativa positiva para aprovação do projeto que muda as regras para cotas raciais - (crédito: Roque de Sá/Agência Senado)

Marcos Moreira — Especial para o Correio +

postado em 23/10/2023 20:54

O projeto que atualiza a Lei de Cotas para o ensino federal deve ser votado pelo plenário do Senado nesta terça-feira (24/10). Em caso de aprovação, todos os candidatos passarão por ampla concorrência, reservando as cotas apenas aos contemplados que não obtiverem nota suficiente para vagas gerais. As principais alterações do novo texto contemplam ainda a inclusão de quilombolas e a redução da renda familiar máxima de 1,5 para um salário mínimo por pessoa.

O relatório do senador Paulo Paim (PT-RS), que manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados, chega para apreciação do Plenário após validação da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que ocorreu na última quarta-feira (18/10).

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Em entrevista à TV Senado, nesta segunda-feira (23/10), Paulo Paim destacou que a expectativa é “muito boa” e que o projeto pode até ser aprovado em votação simbólica. “Mesmo entre os parlamentares da oposição, ninguém é contra, no conjunto da obra, à política de cotas. Ninguém quer política de cota eterna. Quem sabe em 10 ou 15 anos, nós possamos dizer que há uma política de igualdade em todos os níveis da educação”, frisou.

Discordâncias

Mesmo com a aprovação, a discussão sobre o relatório na Comissão apresentou divergências entre os parlamentares. Na sessão, senadores contrários ao projeto defenderam que as cotas deveriam desconsiderar o critério da cor e levar em conta apenas questões socioeconômicas.

O relator chegou a rejeitar uma emenda do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), durante a reunião da CCJ. A proposta tinha o objetivo de eliminar a cota por critérios raciais e o requisito de escola pública, deixando a renda familiar como único critério.

Nesse sentido, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN) apoiou o que chamou de “ascender socialmente pelo próprio esforço”. “Nós defendemos que haja igualdade de oportunidades. O filho do rico e o filho do pobre, independentemente da cor de pele e do gênero, deverão no nosso país ter o mesmo acesso a uma escola de qualidade”, disse em seu discurso na CCJ.

Também presente no debate da comissão, a senadora Augusta Brito (PT-CE) salientou um cenário de oportunidades desiguais no país e ressaltou a necessidade da política de cotas . “Essa importante lei traz, mais do que tudo, dignidade e uma desconstrução do racismo, dando oportunidade às pessoas”, afirmou.

Na votação da CCJ, Paim esclareceu que a proposta será construída no plenário, onde serão definidas possíveis emendas de regulamentação e pontos voltados para o aperfeiçoamento da lei.

Entenda as mudanças

Criada em 2012, a Lei 12.711 instituiu o sistema de cotas de 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes das escolas públicas. Atualmente, dentro desse critério, metade das vagas são preenchidas por negros, pardos, indígenas, pessoas com deficiência (PcD) e de baixa renda.

A partir do novo texto, o processo seletivo passará a observar a proporção de pessoas que se encaixam nas cotas raciais por unidade da Federação, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Caso o PL passe pelo Senado, os quilombolas também serão incluídos no sistema.

A maior novidade é que todos os candidatos passarão pela ampla concorrência. Caso a aprovação não venha por meio das vagas gerais, os estudantes dentro dos critérios poderão concorrer às vagas das cotas.

A questão da remuneração é outro ponto que deve ser modificado. O projeto prevê a redução da renda familiar máxima de 1,5 para um salário mínimo por pessoa, que hoje é de R$ 1.320.

Pelo projeto de lei em tramitação, os cotistas terão prioridade para receber bolsa de permanência ou outro tipo de auxílio estudantil. As instituições federais também deverão promover ações afirmativas de inclusão em programas de pós-graduação.

A legislação atual previa a atualização da política após dez anos, o que deveria ter ocorrido em 2022. Com o novo texto, a política de cotas deverá passar por uma avaliação no período de uma década, e não mais por uma revisão.