PL pretende regulamentar uso da Força Nacional

Relatora da CPMI propõe que não seja necessário governador requerer presença da corporação para preservar prédios públicos. Ministro da Justiça foi acusado de omissão por não lançá-la contra os vândalos

FN diante do Ministério da Justiça, em 8/1. Dino foi acusado de omissão por não mandá-la contra os vândalos - (crédito: Evandro Éboli/CB/D.A Press)

Evandro Éboli +

postado em 21/10/2023 03:55

No relatório final da CPMI do 8 de janeiro, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) propõe a autorização do emprego da Força Nacional (FN) para a proteção de prédios públicos, o que não ocorreu naquela data — quando a tropa ficou restrita a cuidar do Ministério da Justiça, onde permaneceu parada. Ela sugere a elaboração de um projeto de lei que dispense a necessidade da solicitação dos governadores para a preservação de instalações públicas.

O argumento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, de não utilizar a FN na contenção dos bolsonaristas que invadiram as sedes dos Três Poderes, foi que não houve pedido expresso do governador Ibaneis Rocha, do Distrito Federal. O Correio flagrou a Força Nacional postada em frente ao Ministério da Justiça, em 8 de janeiro, exatamente às 16h03. Nesse momento, Congresso, Supremo Tribunal Federal (STF) e Palácio do Planalto eram tomados de assalto pelos vândalos.

As fotos mostram, ainda, a presença de pelo menos três dezenas de homens da FN, quase todos com o escudo no chão e em postura relaxada. Dino foi criticado pelos oposicionistas, na CPMI, por não ter mandado a tropa conter os invasores. Acusaram-no, ainda, de omitir imagens que mostravam a guarnição como observadora privilegiada do vandalismo.

Num ofício à comissão, o ministro afirmou que o emprego da FN sem autorização de Ibaneis violaria o princípio constitucional da autonomia dos estados, definido pelo STF. "A decisão, se desrespeitada, poderia gerar crime de responsabilidade, além de crimes comuns — a exemplo do tipo penal de desobediência —, por parte das autoridades responsáveis. Rememore-se que, antes da decisão da Suprema Corte, era corriqueiro o emprego da Força Nacional mesmo sem o aval expresso dos governadores dos respectivos estados onde se desse a atuação da Força, situação que teve seus contornos jurídicos modificados pela decisão", salientou Eliziane no relatório da CPMI.

Sem autorização

Pela proposta da senadora, se o projeto que desvincula o emprego da FN à autorização do governador for aprovado pelo Congresso, a tropa poderá atuar na proteção de prédios públicos e pessoas, dentro de um perímetro de 33m, contados a partir da área externa do edifício federal.

Dino também informou à CPMI que a anuência de Ibaneis para a atuação da FN só veio às 17h29 de 8 de janeiro, "quando os insurgentes já haviam invadido e depredado as sedes do Legislativo, do Executivo e do Judiciário" — frisa o relatório da comissão.

No funcionamento da CPMI, a oposição acusou o governo de saber dos riscos da invasão dos prédios e que, mesmo assim, se omitiu de mandar a FN contra os bolsonaristas. "Não houve invasão, houve omissão", afirmou o senador Esperidião Amin (PL-SC).

O deputado Felipe Barros (PL-PR), também integrante da CPMI, foi dos que mais cobraram as imagens dos homens da FN. "É um absurdo que nos sejam negadas essas imagens, o que implica em dizer que houve, com certeza, omissão do governo", acusou.