Fretamento de ônibus por aplicativo é legal, decide TRF-5

A decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) de Pernambuco abre espaço para o funcionamento de transportes fretados, sem a implicação do chamado circuito fechado

Decisão foi favorável à companhia de fretamento de ônibus Ello Transportes. "Não há lei permitindo que a ANTT exija dos fretadores de ônibus o cumprimento do circuito fechado", entendeu desembargador - (crédito: Ello Transportes/Divulgação)

Marina Dantas +

postado em 16/10/2023 18:26 / atualizado em 16/10/2023 18:31

Decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) de Pernambuco concedeu à companhia de fretamento de ônibus Ello Transportes o direito de fretar veículos por meio de plataformas de aplicativos. O desembargador federal Leonardo Coutinho reconheceu a prática do “circuito fechado” — decreto que obriga o transporte do mesmo grupo de passageiros na ida e volta em viagens fretadas — como ilegal e suspendeu a cassação emitida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

No entendimento do desembargador, “não há lei permitindo que a ANTT exija dos fretadores de ônibus o cumprimento do circuito fechado”. Coutinho acredita que a regra em questão não só protege as grandes e tradicionais empresas, que hoje dominam o mercado, como interfere no direito do consumidor.

• Quinze partidos apoiam a abertura do setor rodoviário de passageiros
• Empresários de transporte de passageiros fretado protestam por regulação
• Empresários acorrentam ônibus para cobrar regulação de transporte fretado

“A proibição da atividade da recorrida de exercer sua atividade econômica — pela regra do circuito fechado — não cria situação de concorrência desleal, mas reserva de mercado em favor das empresas já atuantes no mercado e fere o livre exercício da atividade econômica de prestação de serviço de transporte interestadual e internacional, sem permitir, por outro lado, uma maior flexibilidade de horários e rotas a serem escolhidas pelos consumidores”, complementa o desembargador.

O presidente da Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec), Marcelo Nunes, comemorou a decisão favorável aos aplicativos privados. “Está clara a perseguição da agência em cima de quem faz fretamento em parceria com empresas de tecnologia. São inúmeros empresários sem poder atuar, com frotas cassadas e prejuízos enormes”, conclui.

O Correio entrou em contato com a ANTT mas não recebeu resposta até a publicação desta matéria.

O tema no Congresso tomou forma com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Fretadores (FrentFret), que está em articulação com o ministro dos Transportes, Renan Filho, para liberar o setor de imposições e ampliar as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor de fretamento.

*Estagiária sob supervisão de Andreia Castro