Reforma tributária: apresentação do relatório é adiada para o dia 24

Relator Eduardo Braga tem muitas pendências a resolver na PEC 45/2019, que recebeu da Câmara, em agosto, e alterou, mais uma vez, o cronograma de trabalho

Braga diz que vai transformar Conselho Federativo em comitê gestor - (crédito: Roque de Sá/Agência Senado)

Edla Lula +

postado em 11/10/2023 03:55

Prestes a apresentar o relatório sobre a reforma tributária, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) está com muitas pendências a resolver na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019, que recebeu da Câmara, em agosto. Por isso, foi necessário alterar, mais uma vez, o cronograma de trabalho, transferindo, do dia 18 para o dia 24 deste mês, a data de apresentação do parecer.

Um consenso que enxerga entre as 388 emendas que recebeu ao texto, nesta terça-feira, é a criação do Comitê Gestor, em substituição ao Conselho Federativo. "A minha visão é que o conselho seja um órgão gestor e administrador, sem competências para iniciativas legislativas e sem competência para decidir sobre questões federativas", disse Braga, em conversa com jornalistas, após reunião com governadores do Sul do país.

Essas definições, segundo o senador, caberiam aos estados, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "Estamos tirando a disputa política de dentro do Conselho Federativo. Acho, inclusive, que o nome 'conselho' foi dado de forma equivocada para um órgão que apenas arrecada e distribui (os impostos)", acrescentou, adiantando que o nome do órgão será modificado em seu parecer.

Da maneira como saiu da Câmara, a PEC daria ao conselho poderes de governança, o que desagradou os chefes dos executivos estaduais. Agravou o fato de o relator da matéria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ter acatado sugestão dos governadores do Sul e do Sudeste, de criação de uma fórmula em que as decisões aprovadas deveriam contar com a maioria absoluta dos representantes dos estados e municípios, que, somados, correspondam a pelo menos 60% da população nacional. Somente os habitantes do Sudeste equivalem a 42% do total de brasileiros.

Braga também tende a aumentar o valor destinado ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que, no texto atual, está em R$ 40 bilhões. "O sentimento que eu colhi conversando com todos os governadores é que o fundo tenha um montante maior. Os governadores do Sul falam em R$ 80 bilhões, os do Nordeste e do Norte falam em R$ 75 bilhões" ressaltou.

Ele citou, ainda, documento do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que pleiteia R$ 75 bilhões. "Há um consenso de que seja um número como esse. No entanto, não houve uma sinalização do governo federal em torno disso", frisou.

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Fonte de recursos

De acordo com a proposta, o FDR começará com transferências da União de R$ 8 bilhões em 2029, aumentando R$ 8 bilhões por ano, até atingir R$ 40 bilhões em 2033.

"Quando falta pão, todo mundo briga e ninguém tem razão", citou Braga, ao enfatizar que defende um valor "robusto" para o fundo, mas que será necessário apontar a fonte dos recursos.

Um tema que "divide opiniões", segundo o parlamentar, é a criação do Imposto Seletivo, que teria a mesma função reguladora do atual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ele afirmou que ainda está estudando o melhor caminho para definir os produtos que entrarão na lista de exceções, sem causar a insegurança jurídica que vários setores temem.

Para garantir a segurança, uma das propostas em análise é a previsão de que, ao ser definida a relação dos produtos sobre os quais vai incidir a alíquota, seja adotada a regra de anualidade, que só permite que a medida entre em vigor um ano a partir da publicação da lei. Braga lembrou que o IPI é definido por decreto, com a regra da noventena, ou seja, 90 dias após a publicação do decreto.

O relator deixou claro que a lista não vai integrar o texto da reforma. "Não temos como colocar na Constituição determinados níveis de detalhamento", enfatizou. Uma das opções é que a taxação seja definida por meio de lei ordinária. Segundo o relator, esse é um dos pontos controversos, pois vários senadores apontam para a lei complementar, que exige um maior número de parlamentares para aprovar.

O temor é de que um número maior de produtos seja excepcionalizado, fugindo da proposta inicial do Imposto Seletivo, criado para tributar produtos que fazem mal, como cigarros e bebidas.