O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania Silvio Almeida acionou, ontem, a Advocacia-Geral da União (AGU) contra os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Filipe Barros (PL-PR) pela divulgação de mentiras sobre a obrigatoriedade de banheiro unissex no Brasil. Nas redes sociais, os parlamentares bolsonaristas divulgaram vídeos nos quais afirmam que o governo federal "instituiu" banheiros que permitem a frequência de dois gêneros nas escolas. As publicações geraram polêmica e foram repercutidas por outros personagens políticos, como o senador Sergio Moro (União-PR).
No X (antigo Twitter), Silvio disse que "quem usa a mentira como meio de fazer política, incentiva o ódio contra minorias e não se comporta de modo republicano tem que ser tratado com os rigores da lei. É assim que vai ser". Sobre Moro e o ex-deputado estadual Arthur do Val, o Mamãe Falei — que também repassou adiante a mentira —, o ministro anunciou que também serão estudadas medidas.
Na sexta-feira, a pasta comandada por Silvio publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma resolução que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de um grupo social nos sistemas e instituições de ensino. A medida tem como público-alvo travestis, transexuais, transmasculinos, pessoas não binárias e todos que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços de convivência.
Sem obrigatoriedade
Em nota, o MDHC informou que, diferentemente do que está sendo propagado pelos bolsonaristas, o documento não tem caráter de obrigatoriedade e tampouco cita banheiros unissex. "Não há decreto, ordem emanada de autoridade superior que determine o cumprimento de resolução sobre o tema. (...) O documento também se ocupa de medidas que minimizem o risco de violência e discriminações", salientou.
Segundo o ofício do ministro à AGU, os comentários de Nikolas e Filipe não foram apenas ofensivos como também se tratam de crimes contra a honra e de dano moral cometido em face do ministro e do presidente da República. "Trata-se de divulgação de fake news que claramente tem como objetivo provocar o pânico moral e expor ainda mais as pessoas LGBTQIA ao ódio e à repulsa social provocada pelo preconceito e pela discriminação", observa Silvio.
A AGU, por sua vez, apontou que Nikolas — que é réu em processo por transfobia em Minas Gerais por conta de um vídeo no qual supostamente incita à discriminação e ao preconceito de raça contra uma estudante — e Filipe divulgaram informações "deliberadamente falsas". Segundo a Advocacia da União, foi determinado à Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) que analise o caso para a tomada de medidas judiciais.
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