O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), definiu que irá priorizar emendas parlamentares que destinem recursos para projetos em execução, promoção da educação básica, empreendedorismo feminino, inovação tecnológica, uso de energias renováveis e atendimento integral de crianças com deficiência. Ele apresentou seu parecer preliminar, na última terça-feira (19/9).
Essas emendas serão prioritárias no Orçamento do próximo ano. O deputado sugeriu que cada bancada — estadual, comissão permanente e parlamentar — apresente até três emendas. O parecer afirma que serão acolhidas até 15 individuais.
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Ao enviar a LDO ao Congresso, o governo propôs que as metas e prioridades para 2024 sejam aquelas aprovadas para o novo Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, que define as prioridades para os quatro anos seguintes, enquanto a LDO determina os critérios para elaboração dos orçamentos a cada ano.
Durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o anexo de prioridades elaborado pelo Congresso foi vetado pelo Executivo com a justificativa de pouco espaço fiscal.
Com o fim do teto de gastos e o novo arcabouço fiscal em vigor, o gasto mínimo com saúde de 15% da receita corrente líquida deveria estar sendo observado já em 2023. Segundo ele, seria um aumento equivalente a R$ 2,7 bilhões no Orçamento deste ano. A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, está em negociação com o Tribunal de Contas da União (TCU) para que a exigência passe a valer em 2024. O mesmo pode ocorrer com o gasto mínimo de 18% da receita de impostos com educação.
Meta
O relator criticou a posição do governo de não revisar a meta fiscal do ano que vem e disse que existe prerrogativa para que o Congresso altere a meta. “Ha muito tempo eu venho dizendo que, da forma que está, inevitavelmente, nós não vamos conseguir zerar esse deficit. É muita despesa para pouca receita, e as receitas não estão se confirmando”, disse em entrevista à CNN.
Ele insistiu que, caso o governo não recue, a Comissão de Orçamento tem a competência para mudar a meta. “Em uma compreensão de que o Orçamento precisa ser o mais próximo da realidade possível, para que com isso tenha segurança, para que, com isso, possa ter clareza para reduzir e controlar a inflação e taxa de juros. Eu acho que a gente pode revê-lo.”
“E na minha autoridade, constituída pelo arcabouço, a Comissão de Orçamento pode, sim, fazer a revisão da meta, porque está lá escrito”, completou o deputado.