A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação do projeto de lei que estabelece o marco temporal como critério para a demarcação de terras indígenas, nesta quarta-feira (20/9). Senadores governistas pediram vista coletiva, ou seja, maior tempo para análise, após o relator Marcos Rogério (PL-RO) apresentar um parecer favorável à proposta.
A tese estabelece que somente aqueles povos que estivessem em seus territórios na data da promulgação da Constituição, no dia 5 de outubro de 1988, teriam direito à demarcação. Com o pedido de vista, a votação da matéria ficará para a próxima semana. Caso o texto seja aprovado na CCJ, o PL seguirá para análise do plenário do Senado.
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O projeto prevê, dentre outros pontos, que a área na qual for “devidamente comprovado” o renitente esbulho, isto é, o conflito pela posse de terra, iniciado até o dia 5 de outubro de 1988, não está disponível para ser demarcada. “A cessação da posse indígena ocorrida anteriormente a 5 de outubro de 1988, independentemente da causa, inviabiliza o reconhecimento da área como tradicionalmente ocupada."
Nesta quarta, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento da tese. Até o momento, quatro votos são contrários ao uso do marco temporal na demarcação e dois são favoráveis.
“Quando se trata de constitucionalidade, estamos tratando de uma das ações e prerrogativas do Supremo Tribunal Federal. O Supremo trata da constitucionalidade das matérias. Quando a gente faz um projeto inconstitucional, abre um precedente e dá automaticamente uma munição para que qualquer instituição ou órgão que tenha a competência de arguir uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) possa buscar isso no STF”, observou a senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
Senadores reclamaram de uma suposta “interferência” do Supremo em atribuições do Congresso. “O jogo político acontece e deve acontecer dentro da quadra política. Agora, quando você coloca um tema como esse (marco temporal), sensível como esse eh, com o impacto que ele tem (...) e você terceiriza o papel que é do Parlamento a outro Poder, apequenando o poder Legislativo, tem o desdobramento que tivemos hoje”, disse Marcos Rogério.
“No encaminhamento que farei ao presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na condição de relator, vou ponderar que a gente faça uma audiência pública no plenário do Senado Federal”, garantiu o senador.
Ele defendeu que o marco temporal é “constitucionalmente compatível” e que reafirma o “entendimento do STF no julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol”.
“Esse elemento é relevante para excluir qualquer alegação de que o chamado marco temporal seria inconstitucional, ou estaria em desacordo com o art. 231 da Constituição Federal, já que a própria Corte Suprema encampou tal interpretação (ainda que possa, eventualmente, alterar sua jurisprudência)”, escreveu Rogério em seu parecer.
No Supremo, o relator Edson Fachin e os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso são contrários ao marco temporal, enquanto Nunes Marques e André Mendonça votaram a favor.