Câmara aprova repasse de R$ 10 bi a estados e municípios

Valor corresponde a antecipação de recursos por perdas de arrecadação na redução de ICMS no ano passado

O projeto, aprovado pela Câmara (foto), regulamenta o acordo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para que houvesse a compensação das perdas do ICMS

Zeca Ribeiro/Camara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, na noite desta quinta-feira (14/9), o projeto de lei complementar (PLP) 136/23, que prevê compensação no valor de R$ 27 bilhões pelo governo federal a estados, Distrito Federal e municípios pela redução do ICMS incidente sobre combustíveis no ano passado. O projeto — aprovados por 349 deputados contra 68 desfavoráveis e duas abstenções — regulamenta o acordo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para que houvesse a compensação.

Conforme acordo feito com o governo essa semana, o relator da matéria, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), antecipou o repasse da parcela que seria paga em 2024 para 2023, no valor de R$ 10 bilhões. O PLP prevê ainda o auxílio emergencial aas prefeituras de R$ 2,3 bilhões referentes a perdas de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos meses de julho a setembro deste ano. 

Dirceu acatou emenda que estendeu o auxílio aos estados, por perdas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), em julho e agosto.

No ano passado, o governo, por meio da Lei Complementar 194/22, incluiu os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Com isso, os estados foram obrigados a limitar a alíquota do ICMS ao máximo de 18%. O acordo, que se refere a perdas na arrecadação referentes aos combustíveis, prevê o repasse parcelado entre 2023 e 2025.