PEC da Anistia reduz verbas para candidatos negros

Relatório apresentado na Câmara também livra de punições partidos que descumpriram cotas para postulantes pretos e para mulheres

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

A Câmara dedicou parte do desta terça-feira à discussão dos projetos que flexibilizam a legislação eleitoral e que favorecem e dão autonomia aos partidos na distribuição dos recursos públicos nas disputas para cargos eletivos. 

O deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) tornou público o relatório da proposta de emenda constitucional que anistia partidos que não cumpriram o repasse de recursos mínimos para candidaturas de negros e de mulheres. Batizado de PEC da Anistia, o parecer do relator propõe incluir na Constituição a obrigação de que as legendas partidárias distribuam 20%, no mínimo, do fundo eleitoral para essas candidaturas. 

Esse percentual, porém, é inferior ao previsto até agora, que determina a distribuição do fundo proporcional aos candidatos negros nas chapas. Na última eleição, 50% dos concorrentes ao pleito se autodeclararam negros e pardos. Esse critério, de proporcionalidade, foi o definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no repasse desse recurso.

No relatório, Rodrigues justificou que a diminuição do fundo considerando raça "simplifica" o processo e deixa a regra mais bem definida.

"Parece-nos complexo o sistema de aferição criado pela Suprema Corte para dar concretude à sua decisão. A nosso ver, para que o sistema funcione adequadamente, devem estar presentes os atributos da simplicidade, objetividade e transparência", escreveu.

Segundo o relator, além simples, o sistema que propõe para destinar recursos às candidaturas de pretos e pardos é mais "exequível". 

Rodrigues disse ao Correio que o texto não conflita com o da minirreforma eleitoral, que deverá ser votado ainda esta semana. Ele contou que atuou em "fina parceria" com o grupo de trabalho responsável por discutir as alterações na regra das eleições. 

Para entrar em vigor nas eleições do ano que vem, os dois projetos precisam ser aprovados em dois turnos, na Câmara e no Senado, até o início de outubro.

O relator da PEC da Anistia não acredita que seu texto será apreciado esta semana no colegiado porque está certo de que haverá pedido de vista. O PSol já anunciou que adotará esse procedimento. 

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Impasse

Já o texto da minirreforma eleitoral não é consenso entre as diversas bancadas. A urgência da proposta deveria ser votada nesta terça-feira, mas foi adiada. Ante o impasse, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), transferiu a apreciação para esta quarta-feira.  

O texto como está, relatado pelo deputado Rubens Pereira (PT-MA), flexibiliza e interfere na aplicação da Lei da Ficha Limpa e também na Lei da Improbidade Administrativa.

Especialistas já se manifestaram sobre o risco de um político, em vez de perder o mandato por uma infração grave, tenha a pena substituída por pagamento de uma multa. O texto final ainda não é conhecido. 

A proposta vai mexer — isso é certo — no tempo de inelegibilidade de um candidato. Se aprovada, passará a ser considerado o prazo de oito anos sem concorrer a algum cargo a partir do momento da condenação. Hoje, esse tempo é contado depois do cumprimento da pena, o que é considerado pelos parlamentares como exagerado. 

Outro ponto trata do cálculo do quociente eleitoral, aquela matemática que determina quantos deputados, por exemplo, cada partido ou federação elege numa disputa.