PEC da Anistia: Câmara pode votar proposta nesta semana

Texto libera de punições partidos que cometeram crimes eleitorais de 2015 a 2022, inclusive desrespeito a cotas destinadas a mulheres e negros. Proposta une legendas de diferentes espectros políticos

Zeca Ribeiro/Camara dos Deputados

O Congresso Nacional iniciou, nesta segunda-feira, com a tramitação da minirreforma eleitoral, a discussão e a votação de uma série de propostas que poderá flexibilizar a legislação que rege as eleições no país.

Uma dessas matérias que pode vir a ser votada nesta semana é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 09/2023, que anistia partidos e políticos autores de crimes eleitorais de 2015 e 2022. Entre os delitos estão não preencherem a cota mínima de recursos ou a não destinação dos valores mínimos em razão de sexo e raça em eleição. Contempla, também, os que não prestaram contas anuais e eleitorais. 

A grande maioria dos 34 deputados titulares do grupo vota a favor dessa PEC, que tem apenas três artigos, mas que altera com profundidade a relação de forças de candidaturas de mulheres e negros no pleito eleitoral. O que foi considerado um avanço na direção da "igualdade de armas", agora parece estar com os dias contados. 

A aprovação dessa emenda integra o pacote de flexibilização eleitoral que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer ver aprovado ainda nesta semana. Assim, haveria tempo suficiente para o texto ser apreciado no Senado e promulgado. 

Mas a votação mesmo deve ficar para semana que vem. Integrante da comissão especial, e minoria "absoluta" no colegiado, Chico Alencar (PSol-RJ) afirmou ao Correio que o partido vai pedir vista, expediente regimental que retarda a votação de uma matéria. 

Há pouco mais de três meses, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a PEC por uma larga margem, com 45 votos a favor e 10 contrários. Deputados do governo e da oposição que trocam farpas e acusações pesadas na CCJ estiveram do mesmo lado nessa votação. Os líderes do PT, José Guimarães (CE), e do PL, Carlos Jordy (RJ), disseram "sim" à anistia ampla e geral às dívidas dos partidos. 

No plenário da Câmara, a emenda precisará de 308 votos em duas votações, em primeiro e segundo turnos. Votos não parecerão problema, já que direita e parte da esquerda, governo e oposição estão juntos na causa. 

A presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), argumentou, durante a votação na CCJ, que o partido segue defendendo cotas para negros e mulheres nas chapas eleitorais e que a legenda deve apresentar emendas nesse sentido quando a proposta for apreciada no plenário. 

O texto dessa emenda constitucional prevê que os valores recebidos pelos partidos não serão devolvidos. Ou seja, não haverá a aplicação de multas nem a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no caso do descumprimento das cotas até as eleições de 2022.

Presente em uma das poucas audiências da comissão especial, a procuradora da República Raquel Branquinho criticou o projeto. Afirmou que representa um retrocesso nos poucos ganhos de mulheres e negros na disputa política.

"Essa anistia vai representar um grave problema para campanhas vindouras. O desestímulo e a falta de estrutura dos partidos para financiar essas campanhas como se deve dão o recado de que não é importante para a vida institucional da nossa democracia a representatividade feminina e a representatividade de raça no nosso parlamento", enfatizou Branquinho. 

• ONGs repudiam PEC que anistia partidos que descumpriram cota feminina
• Maioria dos partidos apoia anistia para siglas que não cumpriram cota feminina
• Ministro Barroso manda Câmara se explicar sobre PEC da anistia 

Minirreforma

O Grupo de Trabalho que discute a minirreforma eleitoral se reuniu, durante boa parte desta segunda-feira, para fechar um entendimento sobre o texto a ser votado até amanhã, no plenário. O assunto deverá ser discutido ainda hoje pelos líderes dos partidos na Câmara. 

Uma das preocupações de entidades que defendem a transparência no sistema eleitoral está com o risco de os parlamentares incluírem na proposta uma brecha para livrar da cassação do mandato ou da candidatura políticos que comprovadamente compraram votos ou exorbitaram na prestação dos gastos públicos.