Juros do cartão de crédito: projeto deve ser votado até esta quarta

Câmara dos Deputados aprova urgência para que PL seja apreciado diretamente no plenário, sem passar por comissões.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Por 360 votos a 18, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência para votação do projeto de lei (PL) do Desenrola, programa de renegociação de dívidas e que fixa limites para os juros do cartão de crédito. Com a decisão, a proposta pode ser votada diretamente no plenário da Casa, sem passar por comissões. A apreciação da matéria deve ocorrer ainda nesta semana. O partido Novo foi o único contrário à urgência.

"O Brasil é um dos países que mais cobra juros nos cartões de crédito, fazendo com que as famílias não consigam pagar. É uma medida urgente e necessária para pôr fim à extorsão", afirmou o relator do texto, deputado Alencar Santana (PT-SP). O objetivo do PL é blindar os consumidores de taxas abusivas e desproporcionais.

O Desenrola Brasil é um programa do governo que busca auxiliar na renegociação de dívidas da população e foi criado em junho, por meio de medida provisória. Estima-se que essa iniciativa possa beneficiar até 70 milhões de brasileiros individualizados, de acordo com o Ministério da Fazenda.

A expectativa é votar, até amanhã, um outro projeto, que prevê a tributação das apostas esportivas. A regulamentação propõe que as empresas do ramo sejam taxadas em 18% sobre a receita bruta dos jogos, descontando os prêmios pagos aos apostadores. Conforme o texto, os apostadores deverão pagar 30% de Imposto de Renda sobre os prêmios conquistados.

A curta semana de três dias no Congresso Nacional fez o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocar os deputados para estarem em Brasília, nesta segunda-feira, com o objetivo de agilizar as votações. Usualmente, eles podem participar on-line. O quórum demorou a ser alcançado, porque deputados começaram a chegar por volta das 19h.

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A primeira fase do Desenrola entrou em vigor em julho, com foco em dívidas bancárias. Nessa etapa, as instituições financeiras limparam automaticamente o nome de quem devia até R$ 100. E tiveram benefícios regulatórios para repactuar dívidas de consumidores com renda de até R$ 20 mil mensais (sem limite para o valor das dívidas).

A segunda etapa deve ter início no fim deste mês, com foco na população de baixa renda e garantia do Tesouro. Serão elegíveis inadimplentes com renda de até dois salários mínimos e dívidas de até R$ 5 mil.

Além das dívidas com bancos — concentradas no rotativo do cartão, que têm juros de mais de 400% ao ano —, os clientes poderão renegociar débitos com varejistas e companhias de água, luz e telefonia.

Dados da Serasa, referentes a outubro de 2022 e compilados pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), apontam que as dívidas negativadas somam R$ 301,5 bilhões.

Polícia Civil

Com início tumultuado e desacordos entre deputados, a Lei Geral da Polícia Civil foi aprovada em plenário. O texto está no Congresso Nacional desde 2007 e prevê a padronização de legislação do órgão em todo Brasil.

O relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), leu o relatório, e alguns deputados pediram mais tempo para análise. Após negociação e alterações, o projeto de lei foi rejeitado apenas pelo bloco do partido Novo. Agora, o PL segue para o Senado. (Com Agência Estado)