Ignorado por Lula, Tribunal Penal é referência de petistas há duas décadas

O próprio presidente, em 2007, enviou projeto ao Congresso para vigorar no país as previsões do Estatuto de Roma

Tribunal Penal Internacional julga indivíduos por crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídios - (crédito: TPI/Divulgação)

Evandro Éboli

postado em 12/09/2023 10:58 / atualizado em 12/09/2023 11:01

O Tribunal Penal Internacional (TPI), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nessa segunda-feira (11/9) que nem tinha ideia da existência, é recorrente em discursos, projetos e ações de petistas há pelo menos duas décadas.

Em março de 2004, em plena primeira gestão de Lula, seu secretário de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, anunciou que o governo iria enviar projeto ao Congresso Nacional para adaptar as leis brasileiras às normas do Estatuto de Roma, que criou o TPI. O que ocorreu. Pela proposta, seria tipificado no país crimes como o de genocídio e o de lesa-humanidade no Código Penal Brasileiro.

Num evento na Cúpula Parlamentar Ibero-Americana, a então deputada Maninha (PT-DF) chegou a ler uma carta de Lula em apoio à adoção das medidas do estatuto.

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Nilmário Miranda, que hoje ocupa cargo importante no Ministério dos Direitos Humanos, na área da Memória e Verdade, afirmou na época que o Brasil lutava pela criação de um tribunal internacional desde a redemocratização do país, em 1985. Quando a Constituição foi promulgada, em 1988, já se previa a adesão a um órgão desse tipo que viesse a ser criado.

"A criação do TPI representa uma conquista nunca antes alcançada na proteção dos direitos humanos frente aos crimes contra a humanidade", afirmou Miranda.

Alguns anos depois, em 2009, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou projeto do deputado petista Dr. Rosinha (PT-PR) que tipificava os crimes contra os direitos humanos e regulamentou parceria com o TPI, que julga esses tipos de violações. O relator do projeto na CCJ foi outro petista, Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ).

Previsões do estatuto

O Brasil aderiu ao estatuto, logo, ao tribunal, em 1998, e passou a vigorar no país em 2002. Tudo isso no governo de Fernando Henrique Cardoso. E Lula, em 2007, enviou projeto ao Congresso Nacional, com 131 artigos, incorporando as previsões do estatuto na ordem jurídica do país.

"O presente projeto tem como propósito possibilitar o exercício da jurisdição primária pelo Estado brasileiro e viabilizar a cooperação com o Tribunal Penal Internacional. Assegura-se, assim, que, em nenhuma hipótese, uma pessoa ou um crime internacional sujeito à jurisdição penal brasileira renda ensejo à atuação da jurisdição do Tribunal Penal Internacional, pois se dota o país dos instrumentos jurídicos necessários ao cumprimento de suas obrigações internacionais", justificou o governo de Lula.

Recentemente, durante o governo de Jair Bolsonaro, a oposição, petistas incluídos, encaminharam ao Tribunal Penal Internacional, localizado em Haia, na Holanda, relatório da Comissão Palamentar de Inquérito (CPI) da covid-19, de 2022, que apontava o ex-presidente como responsável por crime contra a humanidade por conta de seu comportamento durante a pandemia, que levou à morte de mais de 700 mil brasileiros.