Aras se manifesta a favor de Lula no aumento de poder da União na Eletrobras

"Não há razão publicamente justificável para o Estado abrir mão, unilateralmente, dos poderes inerentes às suas ações ordinárias, limitando sua atuação de modo absolutamente desproporcional ao patrimônio público investido", disse Aras

Aras sugeriu ainda uma tentativa de consenso entre a União e acionistas, antes que o Supremo decida sobre a questão

Rosinei Coutinho/SCO/STF

O procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu nesta quarta-feira (16/8) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável à ação direta de inconstitucionalidade movida pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que contesta a perda de poder de voto da União na Eletrobras após a privatização.  

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"Como regra, a limitação do número de votos de cada acionista só é aprovada depois que o capital da companhia já foi pulverizado ou diluído, visto que não existe motivo jurídico ou econômico para um acionista controlador se auto impor restrição prejudicial", alegou a AGU.

"Não há razão publicamente justificável para o Estado abrir mão, unilateralmente, dos poderes inerentes às suas ações ordinárias, limitando sua atuação de modo absolutamente desproporcional ao patrimônio público investido", emendou.

A empresa foi privatizada em 2022 no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vem criticando a transação, afirmando em várias ocasiões que a venda foi uma "sacanagem", "quase que uma bandidagem", e que defende a revisão do contrato pela Justiça. O petista já reclamou também do fato de o governo ter 43% das ações da empresa, mas não ter poder decisório correspondente aos votos na mesa diretória.

Aras sugeriu ainda uma tentativa de consenso entre a União e os outros acionistas, antes que o Supremo decida sobre a questão. “Nessa perspectiva de busca pelo equilíbrio na composição dos interesses dos acionistas voltada ao desenvolvimento da Eletrobras enquanto agente econômico da maior relevância para o mercado e para o setor elétrico brasileiro, o ideal é que os próprios interessados (União e demais acionistas) cheguem a uma solução de consenso", diz o texto.

No documento, Aras completou que "a União, até então controladora da empresa, presenciou, de mãos atadas, os acionistas minoritários limitarem seu (da União) poder de voto, em benefício exclusivo deles e em prejuízo exclusivo da União."