O que significa o pedido do PT para anular impeachment de Dilma Rousseff?

Como o retorno da petista à cadeira da Presidência é juridicamente impossível, a proposta, como o próprio texto do projeto diz, é promover uma "reparação histórica"

A anulação das etapas do processo de impeachment equivaleria a uma admissão, por parte do Congresso, de que houve um erro - (crédito: Antonio Augusto/Secom/TSE)

Agência Estado

postado em 30/08/2023 13:21

A tentativa de parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) de anular os atos da Câmara e do Senado que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) tem efeitos mais simbólicos do que práticos. Como o retorno da petista à cadeira da Presidência é juridicamente impossível, a proposta, como o próprio texto do projeto diz, é promover uma "reparação histórica".

A anulação das etapas do processo de impeachment equivaleria a uma admissão, por parte do Congresso, de que houve um erro. Hoje, Dilma comanda o banco dos países do Brics, em Xangai, centro financeiro da China.

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Nesta terça (29/8) o projeto havia sido assinado por 24 parlamentares - dentre eles, o único que não é filiado ao PT é o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Desde que ele deixou a Rede, em maio deste ano, há rumores de que ele poderia se filiar à sigla do governo.

A movimentação dos parlamentares atende a uma demanda externalizada por pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a visita que fez a Angola. No último sábado, 26, o presidente disse que é necessário "reparar" Dilma. "É preciso ver como é que se repara uma coisa que foi julgada por uma coisa que não aconteceu", disse o petista durante uma entrevista coletiva em Luanda, capital do país.

A declaração foi dada após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidir, no último dia 22, pelo arquivamento da ação de improbidade contra Dilma sobre o caso das "pedaladas fiscais", prática revelada pelo Estadão que embasou o impeachment da petista.

O que o PT quer?

O texto da proposta de resolução é enxuto, contém apenas dois artigos e algumas páginas de justificativa. O objetivo é anular quatro atos:

- A sessão plenária da Câmara dos Deputados que admitiu o processo de impeachment no dia 17 de abril de 2016;

- Duas sessões plenárias do Senado, uma que admitiu o processo, no dia 11 de maio, e outra que condenou Dilma pelo crime de responsabilidade das "pedaladas fiscais", em 31 de agosto;

- A resolução n° 35/2016 do Senado, que formaliza o impeachment e destitui Dilma do cargo de presidente da República.

Na época, o presidente do Senado era Renan Calheiros (MDB-AL), aliado do presidente Lula. Ele tenta retomar o protagonismo no Congresso.

Quais são as consequências da aprovação do projeto?

A proposta legislativa ainda não começou a tramitar. Caso venha a ser aprovada, terá poucos efeitos práticos. O próprio texto do projeto reconhece que a restituição do mandato de Dilma é inviável.

O objetivo é fazer com que as duas Casas do Congresso voltem atrás em cada uma das decisões que levaram ao impeachment da ex-presidente, anulando-as uma por uma. É o equivalente a admitir um erro.

Se aprovada, a proposta pode inocentar Dilma na Justiça?

O pedido dos parlamentares petistas não tem influência no que o Judiciário decidiu sobre o caso das "pedaladas fiscais". O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve por unanimidade o arquivamento do processo de improbidade administrativa de que Dilma foi ré. O Ministério Público Federal (MPF) ainda pode recorrer, mas as possibilidades são mais restritas.

O MPF propôs uma ação de improbidade administrativa contra a ex-presidente por causa das "pedaladas fiscais". É um tipo de processo que investiga ilícitos administrativos praticados pelo gestor público.

O processo de impeachment, por sua vez, investiga crimes de responsabilidade - que, apesar do nome, não são "crimes" como os do Código Penal, mas infrações administrativas elencadas em uma lei de 1950, as quais tornam a permanência do gestor no cargo inviável.

O entendimento do TRF-1 para arquivar o caso de Dilma é de que ela não poderia ser punida duas vezes pelo mesmo ilícito. Os desembargadores decidiram que, como ela já perdeu o cargo de presidente da República, foi penalizada pela lei de crime de responsabilidade e, por isso, não pode ser novamente condenada em uma ação de improbidade administrativa.

Como funciona a votação do projeto?

A proposta dos parlamentares do PT se inspira em outro projeto de resolução, apresentado em 2013, para desfazer a declaração de vacância da cadeira da Presidência da República no dia 2 de abril de 1964. O ato do presidente do Senado na época formalizou a destituição de João Goulart e permitiu a entrada dos militares na gestão do País.

O projeto de resolução é um tipo de proposta que está previsto no regimento interno do Congresso Nacional. Ele é apreciado em uma sessão conjunta das duas Casas do Legislativo Federal.

Há chance de ser aprovado?

Na segunda-feira, 28, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) anunciou o protocolo do projeto de resolução nas redes sociais. O grupo signatário busca o apoio de outros parlamentares além dos 24 (incluindo o próprio deputado) que já estão na lista.

Além de estar em busca de outros membros do PT, os parlamentares da sigla também tentam o endosso de membros de outros partidos, o que vai medir a possibilidade de aprovação da proposta.

Nos primeiros seis meses de governo, Lula enfrentou alguns reveses principalmente na Câmara dos Deputados - o governo foi derrotado no marco do saneamento, na votação do PL do marco temporal de demarcação de terras indígenas e precisou fazer negociações para a aprovar a MP dos Ministérios, que passou na véspera de caducar, e a reforma tributária.

Como mostrou o Estadão, o presidente é recordista em emendas parlamentares. Até o final de julho, Lula liberou R$ 11,8 bilhões para Estados e municípios indicados por deputados e senadores.