O relator do arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado (PP-BA), iniciou, na noite desta terça-feira (22/8), a apresentação do texto na Casa. A matéria possui as alterações feitas pelo Senado e foi articulada extensivamente desde a noite de ontem (21/8) entre os parlamentares.
Cajado manteve em seu relatório, os dispositivos que retiram do limite dos gastos o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o Fundeb. “Tivemos uma reunião técnica e hoje uma decisão dos líderes (partidários) em relação ao que fica e ao que não fica no relatório apresentado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) junto ao Senado que foi aprovado com algumas modificações", disse.
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"Eu defendia desde o início que queria manter o meu texto integralmente como fora votado pela Câmara dos Deputados, ainda que deixo claro o ressalto de forma muito objetiva de que o Senado tem toda a legitimidade de alterar todas as propostas que são encaminhadas”, completou o deputado.
Cajado defendeu que seu parecer é o “mais tecnicamente sustentável”, pois "todas as despesas têm impacto no resultado primário. E o objetivo maior, o conceito maior do regime fiscal é justamente você ter o controle das despesas e da dívida pública”, argumentou.
“Ora, despesa é despesa, independente de uma ser mais meritória do que a outra. Tudo terá repercussão na meta fiscal e nas despesas com um conjunto do governo. Não podemos separar o governo para uma despesa de um lado ou da despesa do outro. O recurso é um só, o orçamento é um só", disse. "Nessa visão, o colégio de líderes decidiu – e saindo daqui vou fazer o relatório para apresentar, ainda no dia de hoje, para seguir a votação no plenário da Câmara dos Deputado – apenas uma única alteração feita pelo Senado que nós manteremos, que é justamente deixar de fora do conjunto das despesas, o Fundeb e o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Esses dois fundos foram consensualizados por todos os líderes e não houve discrepância”, completou.
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Novas alterações
O governo negociou com os senadores uma alteração no texto que permitia que o governo enviasse na proposta do orçamento de 2024 o valor das despesas de acordo com a projeção da inflação até o fim do ano, o que abriria um espaço de R$ 40 bilhões para o Executivo gastar no próximo ano. Porém, os gastos estariam condicionados a aprovação do Congresso Nacional.
Questionado sobre como o governo recebeu a rejeição da questão, Cláudio Cajado disse não entender onde “emenda Randolfe”, como ficou conhecida a alteração, pretendia chegar. “Eu até agora não entendo o objetivo maior da emenda do senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP). Que seria essa em cima da diferença do IPCA, porque quando nós conceituamos o regime fiscal deixamos claro que não iríamos trabalhar com estimativas, e sim com números concretizados”, observou.
“Essa diferença do IPCA ocorrerá no final do ano, no mês de dezembro, quando nós apurarmos a inflação de julho a dezembro pela diferença que ocorrerá em cima do que nós deixamos claro que seria de junho a julho, considerando o ano de 2023 e 2022. E no nosso relatório estava previsto, apurado essa diferença em dezembro, abriria -se um crédito extraordinário suplementar em janeiro, com um número concretizado”.
Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi resolvido com o governo “repor a tal da emenda condicionada na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o Orçamento de 2024 por causa da deflação”. O novo arcabouço fiscal será votado nesta terça pela Câmara, abrindo caminho para que a LDO seja enviada pelo governo ao Congresso até o fim de agosto.
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