Faltando apenas 15 dias para o governo apresentar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), diversas indefinições ainda embaralham os números da equipe econômica do governo. O Orçamento e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, cuja votação está atrasada em mais de um mês, dependem da definição do novo marco fiscal, emperrado na Câmara dos Deputados, à espera do parecer do relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
Uma reunião marcada para esta segunda-feira (14/8) entre os relatores do arcabouço fiscal e da LDO e técnicos do Ministério da Fazenda deve dar o norte para o aumento de receitas diante das despesas previstas e, ainda, manter a meta de zerar o déficit fiscal para o ano que vem. Na semana passada, Cajado colocou essa reunião como condição para a discussão do arcabouço na Câmara.
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O principal tema da reunião será a manutenção ou não, no texto do marco fiscal, das "despesas condicionadas" — um dispositivo que permitiria ao governo manter no Orçamento de 2024 volumes de recursos que podem chegar a R$ 40 bilhões, por meio de crédito adicional, caso a inflação medida pelo IPCA permita. Esse dispositivo foi um dos itens incluídos na matéria aprovada no Senado, e que o relator Cajado prometeu derrubar na Câmara.
O projeto de lei do novo marco fiscal foi aprovado na Câmara em maio. Mas teve que retornar à Casa porque sofreu modificações no Senado. Foi o próprio Cajado que definiu, no primeiro relatório, que o indicador a ser usado no cálculo para o aumento das despesas seria o IPCA dos 12 meses terminados em junho do ano de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, e não a estimativa de inflação de janeiro a dezembro, como previa o texto original do governo. Cálculos feitos pelo Ministério do Planejamento mostraram que, por esse indicador, o governo teria que retirar do Orçamento de 2024 valores que poderiam chegar a R$ 40 bilhões. Isso porque, no período estabelecido pela Câmara para o cálculo do IPCA, houve deflação, o que empurraria a previsão de despesas para baixo.
Diante da demora da votação do arcabouço na Câmara, o governo encontrou como solução encaminhar ao Congresso uma mensagem na qual inclui esse dispositivo no projeto da LDO de 2024, que está em tramitação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
"Conto de fadas"
Em conversa com o Correio, o relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), comentou que não seria produtivo fazer a modificação na LDO se o arcabouço fiscal não contemplar essa possibilidade. O melhor seria, então, convencer Cajado a manter, ao menos, esse dispositivo no texto. Forte defende que a LDO seja votada após a aprovação do marco fiscal, dentro das regras por ele estabelecidas. "A criação do arcabouço foi justamente para dar credibilidade à política econômica do novo governo. Há um esforço visível do ministro (da Fazenda) Haddad de tentar construir uma plataforma na economia capaz de dar segurança para a retomada dos investimentos no país. Esse caminho não pode ser modificado", pondera o parlamentar.
De outra maneira, diz Forte, a LDO se transformará em um "conto de fadas" que já foi visto em outros governos do PT. "A minha preocupação sempre foi a de construir uma afinação entre LDO, arcabouço fiscal e Lei Orçamentária para que não se tenha arrependimentos mais tarde", disse o deputado, referindo-se às chamadas "pedaladas fiscais" que derrubaram a presidente Dilma Rousseff, em 2016.
A preocupação do parlamentar aumentou ainda mais após o governo anunciar uma nova edição do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), na última sexta-feira (11/8), sem que o arcabouço fosse votado. "Todo mundo quer e deseja um PAC. Mas um programa de investimentos que não tenha lastros é ambicioso. Do jeito que é esse PAC, vai gerar nova insegurança". As expectativas do programa, tanto do ponto de vista do investimento privado, ultrapassando R$ 600 bilhões nos próximos quatro anos, quanto do público, de R$ 371 bilhões, são exageradas, na visão do relator da LDO.
"Meta ambiciosa"
Na mensagem que enviou ao Congresso, na semana passada, o governo pede a exclusão de R$ 5 bilhões do cálculo do resultado primário do governo para 2024. "Sinceramente, não sei de onde virão os outros R$ 55 bilhões", questiona o parlamentar, referindo-se à previsão de gastos anuais com o PAC de R$ 60 bilhões.
Por causa dessas indagações, Danilo Forte, assim como especialistas em contas públicas, vê como "inevitável" a mudança na meta fiscal de 2024. Esse será outro assunto a ser tratado na reunião de hoje com a equipe de Fernando Haddad. "Foi uma meta ambiciosa essa de zerar o déficit já no ano que vem. Não vejo outra solução senão fazer uma revisão."
O ceticismo de Danilo Forte tem base na convicção de que a Câmara "conservadora" não acatará as mudanças feitas pelo Senado no texto do arcabouço. Tampouco aprovará algumas das matérias a serem enviadas pelo governo para aumentar a arrecadação com impostos, como a taxação dos fundos offshore ou dos fundos exclusivos, conhecidos como fundos dos super-ricos. "A premissa do Ministério da Fazenda é que a aprovação dessas matérias poderia dar o abrigo para cumprir a meta fiscal. Eu acho muito otimismo", conclui.
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