Punições do TSE: uma anistia que interessa a quase todos os partidos

Comissão analisa PEC que veta sanção às legendas por descumprirem cotas na eleição de 2023. Proposta tem apoio da esquerda à direita. Justificativa é que multas são exorbitantes

Ândrea Malcher

postado em 01/08/2023 03:55

Segundo Gleisi, multa exorbitante dá margem a pedidos de anistia - (crédito: Myke Sena/Agência Câmara)

A Câmara dos Deputados instala, amanhã, uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe sanções aos partidos que não cumpriram as cotas de candidaturas de mulheres e pessoas negras e indígenas nas eleições do ano passado. Aprovada em maio, conseguiu unir quase todos os partidos e colocou no mesmo lado legendas de espectros opostos, como PT e PL — que deram apoio à matéria.

Aceita pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC trata, ainda, da anistia de siglas que estejam com as prestações de contas irregulares no período anterior a 5 de abril de 2022, quando o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 117 — cujo texto prevê a aplicação de, no mínimo, 5% dos recursos do Fundo Partidário para programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, e pelo menos 30% do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do Fundo Partidário destinada a essas candidaturas.

De autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a PEC gerou discordância entre os partidos da esquerda e uniu alas distintas nas críticas. A presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), alegou que as multas e retenções colocadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para aqueles que não cumprirem a cota são "abusivas e inviabilizam os partidos políticos".

"Uma multa não pode ser abusiva. Tem que aplicar a punição, mas tem que ser pedagógica para a questão não acontecer de novo. Temos multas abusivas, como essa de cotas que o TSE já está estudando aplicar R$ 20 milhões, R$ 50 milhões. São inexequíveis. É por isso que temos reiteradas anistias neste Parlamento", justificou Gleisi.

O deputado Éder Mauro (PL-PA), do espectro político oposto ao PT, também se manifestou favoravelmente à PEC. "A Emenda 117 não obedeceu ao princípio técnico-constitucional da anualidade. Alteração no processo eleitoral não se aplica em eleição que ocorra em até um ano da sua vigência. Isso evita casuísmos, surpresas e prejuízos a partidos e candidatos. E até mesmo a eleitores", alegou.

Críticas

Por outro lado, Kim Kataguiri (União-SP) e Sâmia Bomfim (PSol-SP) foram dois dos mais críticos da matéria quando passou pela CCJ. A parlamentar argumentou, na ocasião da aprovação da admissibilidade, que os partidos que não cumpriram a regra o fizeram deliberadamente.

"Não é à toa que esta é a quarta lei que institui a anistia aos partidos que não cumprem a legislação, que é amplamente conhecida antes da disputa eleitoral. Só que esta é a maior anistia da história. Os partidos não cumprem as cotas porque sabem que os parlamentares vão votar a autoanistia", acusou.

Kataguiri reforçou a crítica e considerou a PEC "um escárnio". "É você ofender a população. Já foi verificado o uso de recursos para a compra de jatinhos, de TV de 55 polegadas, para a reforma em casa de políticos, para a compra de 24 carros de mais de R$ 100 mil. Foram R$ 77 milhões gastos ilegalmente pelos partidos só em 2015", exemplificou.