Uma das prioridades no retorno dos parlamentares será a votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), texto que orienta a redação da Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto deveria ter sido aprovado até 17 de julho e, em tese, os senadores e deputados não poderiam ter entrado em recesso sem ter resolvido questão. Mas um acordo com o governo adiou a análise da matéria (PLN 4/23), em razão do arcabouço fiscal.
A nova âncora, que limita o crescimento anual de despesas da União ao crescimento de receita, foi aprovada em junho no Senado e retornou à Câmara, após o relator Omar Aziz (PSD-AM) acrescentar três exceções à lista de despesas que ficam de fora da limitação dos gastos: a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF); e despesas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação.
Murilo Viana, especialista em finanças públicas, explica que a definição sobre a nova regra fiscal acaba sendo essencial para que haja espaço para construção da LDO. Mas alerta que o tempo trabalha contra.
“É desejável saber de fato qual será a regra fiscal para se estabelecer as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento de 2024 (LOA). Entretanto, o timing joga contra. O governo prevê uma série de despesas primárias condicionadas à aprovação da nova regra fiscal. Isso prejudica o planejamento orçamentário e das políticas públicas, mas é uma forma de reduzir os danos dessa confusão orçamentária em meio à mudança de regra fiscal”, observa.
O prazo não poderia estar mais apertado: o Executivo deve enviar o projeto da LOA até 31 de agosto e, teoricamente, a LDO deve ser aprovada pelo Congresso antes da apresentação da proposta orçamentária pelo presidente da Luiz Inácio Lula da Silva. “Há a possibilidade de uma tramitação paralela e havendo alterações no texto da LDO, serão consignadas pelo relator geral do orçamento no texto”, comentou César Lima, consultor de orçamento público.
Embora haja um consenso de aprovação do novo arcabouço, Lima aponta que nem todas as barreiras estão vencidas. “A ministra do Planejamento (Simone Tebet) se referiu a uma possibilidade do novo arcabouço não ser aprovado ainda esse ano. Então, a peça orçamentária para o ano que vem pode vir com um olhar ainda sobre o atual teto de gastos. Isso pode pressionar muito as despesas discricionárias do governo federal”, alerta.
Segundo o relator da LDO na Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Danilo Forte (União-CE), a ideia é que o “arcabouço seja votado o mais rápido possível, e paralelamente a isso nós vamos avançando no debate do orçamento”.
“Quero apresentar um plano de trabalho para poder ouvir, fazer as audiências públicas, balizar melhor o reflexo tanto do arcabouço como da reforma tributária no orçamento”, afirmou.
O deputado garante que a votação da LDO, no entanto, só acontece com a redação final do arcabouço aprovada, uma vez que a “lei de diretrizes orçamentária é determinante para a execução orçamentária, enquanto o arcabouço é apenas propositivo”.
“Não vou cair numa aventura de criar um impasse. Então, a tramitação, o debate, as audiências públicas podem ser simultâneas. A redação final e a votação com certeza precisam ser posteriores à votação do arcabouço”, salienta.