Ao fim do recesso parlamentar, em 1º de agosto, o Senado terá dois projetos de suma importância para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária e o projeto de lei (PL) que restaura o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O PL do Carf devolve ao governo o poder de desempatar julgamentos de processos administrativos sobre dívidas tributárias. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês e será apreciado em agosto pelo Senado.
Com a combinação do Carf junto ao PL arcabouço fiscal, Lula pretende turbinar suas receitas para aumentar o investimento público já na Lei Orçamentária Anual de 2024.
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O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estima que a retomada do desempate no Carf pode trazer pelo menos R$ 15 bilhões para o caixa da União, na forma de dívidas tributárias recuperadas.
“A aprovação desse projeto de lei será indispensável para o esforço fiscal que o governo e o ministro (Fernando) Haddad estão fazendo. É a reconfiguração do Carf nos termos devidos”, disse o senador.
Já o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), tem um posicionamento contrário ao projeto por desconfiar das motivações do governo. Segundo o senador potiguar, elas sinalizam para uma distorção das decisões do Carf.
“A nossa preocupação é que há uma sanha arrecadatória do governo que pode ultrapassar a questão da justiça tributária. Qual é o conhecimento que existe sobre os processos que tramitam no Carf? De fato são processos em que o ganho de causa deveria ser dado ao governo? Se [o projeto] passar, estamos entregando ao governo uma condição persecutória em relação ao sistema tributário brasileiro”, questionou.
"Volta à normalidade"
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), que foi relator do Orçamento de 2023, ressalta que a medida é uma “volta à normalidade” e desmanchará distorções no formato trazido por uma lei aprovada em 2020, que dava ao contribuinte a vantagem do empate nas votações do Carf.
“É uma volta à normalidade. Como o Carf é paritário e o empate era a favor do contribuinte, [os representantes] podiam se combinar para sempre dar empate e ganharem a questão. O projeto traz um avanço muito grande e vai trazer uma arrecadação muito boa que era devida e que o governo estaria perdendo com essa mudança indevida que houve no governo passado”, disse.