O Congresso Nacional analisa, em sessão nesta quarta-feira (12/7), cinco vetos presidenciais e nove projetos para crédito extra, entre eles um que acomoda no Orçamento da União a Lei Aldir Blanc, que prevê financiamento de projetos culturais, e o que permite reajuste das forcas de seguranca do Distrito Federal e dos antigos territórios.
Serão analisados 22 vetos, no entanto, há um acordo entre os líderes partidários para a votação de apenas cinco. “Cinco vetos entraram na cédula para apreciação, mas o objetivo central dessa sessão do Congresso é a apreciação de PLNs que estão pendentes", explicou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Os demais serão apreciados após o retorno do recesso parlamentar, em agosto, na primeira sessão do Congresso.
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Vetos
Serão votados três vetos editados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dois de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Entre os vetos do governo anterior está um aposto à Lei do Novo Fundo Geral de Turismo (Fungetur), que amplia atividades financiáveis com o recurso — Bolsonaro sancionou esta lei com 29 vetos.
Outro veto a ser analisado veda, entre outras medidas, o uso de recursos não empenhados em anos anteriores para execução ao longo de 2023.
O último veto de Bolsonaro a ser apreciado nesta quarta (12/7) será o que condiciona a exportação de minérios nucleares, concentrados e derivados e de materiais nucleares pela INB à aprovação do Ministério de Minas e Energia
Do governo Lula, deputados e senadores votarão o veto aposto à lei que ampliou o programa de qualidade de vida dos profissionais de segurança pública; o Pró-Vida, que ampliava o direito de opinião e de liberdade de expressão, e o que incluía a Polícia Legislativa, carreira vinculada ao Congresso Nacional, no rol de integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O outro veto do atual governo incide sobre a lei que concede isenção de tributos a empresas aéreas. O presidente vetou os dois artigos que destinavam 5% da contribuição ao Sesc e ao Senac para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
Crédito extra
Além da abertura de crédito para a Aldir Blanc e para o reajuste das forças de segurança no DF, estão na pauta os projetos de lei do Congresso Nacional (PLN) que abrem crédito especial — aquele que não está previsto no Orçamento — e suplementar — que é um reforço a uma despesa já prevista.
Um dos créditos especiais abre um espaço de R$ 807,9 mil no Orçamento 2023 para as justiças Eleitoral e do Trabalho; para a recuperação estrutural dos cartórios eleitorais de Sousa e de Jacaraú, ambos municípios da Paraíba; e com a elaboração dos projetos executivos e complementares de construção do edifício-sede do Fórum Trabalhista de Santa Rosa (RS).
O outro analisado prevê R$ 1,6 milhão para a Justiça do Trabalho e o Ministério da Educação. O dinheiro vai custear despesas dos tribunais regionais do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) e da 18ª Região (Goiás), com o pagamento de benefício especial a servidores e magistrados por conta de aposentadorias.
Será analisada, ainda, a abertura de crédito suplementar no Orçamento 2023 de R$ 5,4 milhões para a Justiça Federal e Ministério Público da União (PLN 7/23). O crédito servirá para concluir o edifício-sede da Subseção Judiciária de Juína (MT).