Em reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta quarta-feira (12/7) foram aprovados nove Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs). Tratam-se de proposições que dispõem sobre o orçamento. As matérias são analisadas pela CMO para que, depois, sejam apreciadas pelo Congresso Nacional. Os recursos para os créditos vêm de remanejamentos dentro do Orçamento de 2023 ou do cancelamento de despesas.
Entre os PLNs aprovados estão propostas que abrem o Orçamento Fiscal da União para créditos especial e suplementar. No caso dos PLNs que tratam de crédito especial, soma-se exatos R$ 3.138.993.319,00. Já, quanto ao crédito suplementar, a soma totaliza R$ 503.331.310,00. Ao todo, os projetos abrem créditos de R$ 3,5 bilhões no Orçamento de 2023; além de autorizar um reajuste de 18% para as forças de segurança do Distrito Federal, parcelado em duas vezes (PLN 12/23). Os projetos serão analisados agora pelo Plenário do Congresso Nacional.
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Os montantes são destinados em favor de Operações Oficiais de Crédito, bem como em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos e demais órgãos do Executivo. Um dos objetivos dos créditos é a construção de rodovias. Além disso, também há parte da verba destinada a transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
Os créditos especiais se tratam de montantes destinados a despesas que não estavam previstas no Orçamento. Na sessão foi aprovado o encaminhamento de R$ 3 bilhões para transferências para estados e municípios, para o atendimento da Lei Aldir Blanc 2 — lei que institui uma política de fomento à cultura, com repasses anuais para ações no setor.
Já os créditos suplementares são destinados para despesas já planejadas no Orçamento. Um exemplo foi o segundo maior montante aprovado hoje, de R$ 497,9 milhões para órgãos como a Agência Espacial Brasileira, Polícia Federal e Instituto Brasileiro de Museus.
Reajuste das forças de segurança do DF
O projeto (PLN 12/23) que autoriza reajuste de 18% para os servidores públicos e militares pertencentes às forças de segurança do governo do Distrito Federal e para os militares dos ex-territórios terá um custo de R$ 372,2 milhões neste ano. O primeiro reajuste, de 9%, será em julho. Os reajustes das forças do DF não resultarão em aumento da despesa geral porque serão feitos no âmbito dos limites disponíveis do Fundo Constitucional do Distrito Federal, conforme informou o governo.