O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (5/7), a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Lotéricos. A matéria concede prazo adicional para a vigência de contratos de todos os agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal. A proposta é uma iniciativa do deputado Fausto Pinato (PP-SP).
O texto não especifica o prazo da vigência adicional e beneficia tanto os agentes lotéricos, que atuam sob o regime de permissão (que venceram licitações organizadas pela Caixa Econômica Federal), quanto os que foram apenas credenciados. Mais de 70 mil profissionais devem ser beneficiados com a proposição.
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Na solenidade, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) lembrou do papel social gerado pelas agências lotéricas em todo o país. “É com muita alegria que presido essa sessão de promulgação, especialmente porque estamos falando de segurança jurídica para um setor que tem papel social tão relevante para o país. As redes lotéricas, por alcançarem municípios de pequeno porte, são fundamentais para manutenção de políticas públicas, com forte atuação como agente pagador de programas sociais do governo federal, tais como o Bolsa Família”, destacou.
Para além dos prêmios sorteados, Pacheco ressaltou a contribuição dada pelas loterias Caixa em 2022. No ano passado, a instituição repassou R$ 10,9 bilhões em benefícios sociais para diversas áreas, como saúde, educação e cultura. As redes lotéricas também chegam também à população que não possui conta em banco, oferecendo serviços financeiros, conforme sinalizou Pacheco.