Mendonça suspende leis de Goiás que permitem salário acima do teto

Correio Braziliense

postado em 22/07/2023 12:05 / atualizado em 22/07/2023 12:07

Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) - (crédito: Carlos Moura/SCO/STF)

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, neste sábado (22/7), cinco leis do estado de Goiás que permitiam o pagamento de salário acima do teto do funcionalismo público. Atualmente, esse teto é de R$ 41,6 mil. No entanto, juízes do Tribunal de Justiça de Goiás estavam recebendo até R$ 170 mil por mês. A decisão do ministro do STF atendeu a uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

As cinco leis instituíram verbas indenizatórias a agentes públicos estaduais, com o objetivo de abarcar os pagamentos que ultrapassavam o limite constitucional do funcionalismo público. "Não há razão jurídica
apta a amparar a cambialidade de uma dada parcela a partir do atingimento de um determinado montante, classificando-se a verba como remuneratória até certo patamar pecuniário, e indenizatória em relação à quantia excedente àquele limite", diz a decisão de André Mendonça. A suspensão das leis ainda precisa ser apreciada pelo Plenário do STF.

AGU pede ao Supremo que barre salário de R$ 170 mil a juízes de Goiás

Além da Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União defendeu a suspensão dessas leis de Goiás, apontando "potencial impacto econômico ao patrimônio público". O órgão destacou que não é compatível com a Constituição a norma goiana que classificou como indenizatórias as verbas devidas a magistrados que exercem funções administrativas, fazendo com que os montantes não sejam submetidos ao teto do funcionalismo.

As leis foram aprovadas em sequência. A primeira beneficiou servidores do Executivo goiano. Depois, veio o efeito cascata: o Tribunal de Justiça de Goiás, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios pediram as mesmas brechas.