Governo impõe limite de armas para CACs; entenda mudanças

Victor Correia

postado em 22/07/2023 03:55

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante Lançamento do Programa de Ação na Segurança (PAS) e assinatura de atos. Palácio do Planalto, Brasília - DF. Foto: Ricardo Stuckert/PR - (crédito: Ricardo Stuckert/PR)

O governo federal endureceu as regras para compra e uso de armas. O decreto assinado, nesta sexta-feira, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva reduz o número de armas que caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs) podem comprar, restringe o acesso a alguns calibres e prevê que o controle dos armamentos passará do Exército para o Polícia Federal. Também foi definido um limite de horário para funcionamento de clubes de tiro.

O decreto é o cumprimento de uma promessa de Lula, após o governo Bolsonaro flexibilizar o acesso da população a armas de fogo. As novas medidas freiam a farra de compras desses equipamentos por parte de CACs. O limite para caçadores caiu de 30 para seis armas; atiradores esportivos, de 60 para até 16; e colecionadores, de cinco de cada modelo para uma de cada modelo. Já para o cidadão comum, passou de quatro para até duas, com comprovação de efetiva necessidade — exigência que antes não existia. Ainda pelas novas regras, pistolas de calibre 9mm, .40 e .45 voltarão a ser de uso exclusivo das forças de segurança.

Além disso, não haverá mais o chamado porte de trânsito, que permitia aos CACs andarem com a arma carregada de casa para o clube de tiro. O transporte agora terá de ser com o equipamento desmuniciado e dependerá da emissão de uma guia de tráfego, com trajeto e duração preestabelecidos.

Outro ponto do decreto é a diminuição da validade do registro das armas: de 10 anos para cinco ou três anos, a depender do caso. Já clubes de tiro tiveram seu funcionamento regulamentado. Poderão abrir das 6h às 22h e devem ser instalados a, pelo menos, um quilômetro de escolas (veja na arte os principais pontos).

Em discurso no Palácio do Planalto, Lula frisou que o decreto desfaz a flexibilização promovida pelo então presidente Jair Bolsonaro. "Uma coisa é um cidadão ter uma arma em casa, de proteção e garantia, porque tem gente que acha que ter arma em casa é segurança. Que a tenha, mas a gente não pode permitir que tenha um arsenal de armas na casa das pessoas", declarou.

Segundo Lula, o governo não tem informações de que as armas vendidas foram apenas para "pessoas honestas, decentes", já que não houve controle nos últimos anos. "É por isso que a gente vai continuar lutando por um país desarmado. Quem tem que estar armado é a polícia brasileira, são as Forças Armadas. O que nós temos de baixar é o preço dos livros", ressaltou.

Em coletiva de imprensa logo após o evento, o ministro Flávio Dino afirmou que o governo optou pelo caminho do "convencimento", e não vai recolher, pelo menos em um primeiro momento, as armas que não se enquadram nas novas regras. Até o fim do ano, será lançado um programa de recompra voluntário, com orçamento previsto de R$ 100 milhões.

"Vamos trabalhar agora nessa portaria, fixando, mais ou menos, os valores para que seja atrativa essa recompra. Os armamentos recolhidos serão destinados às polícias e às guardas municipais. É uma forma de também fortalecer a capacidade de resposta das polícias", pontuou.

Quem tiver adquirido armas nas regras anteriores e extrapola o limite máximo estabelecido no concreto não precisará devolver, mas ficará impedido de comprar novas peças. Dino, porém, não descartou que o governo tome medidas mais enérgicas no futuro. "Temos um caminho progressivo e de persuasão. Podemos mudar isso mais adiante, mas não haverá essa obrigatoriedade", enfatizou.

Questionado sobre as novas regras para clubes de tiros, o ministro explicou que tanto os estabelecimentos quanto os CACs terão a fiscalização bastante reforçada, por determinação, inclusive, do Tribunal de Contas da União (TCU). "O que aconteceu é que tem muita atividade ilegal disfarçada nesse conjunto. Ou seja, existem, na sua imensa maioria, clubes de tiro certos, que funcionam de acordo com a lei. Mas dezenas funcionam como fachadas, por exemplo, para o tráfico de armas", disse.

O Instituto Sou da Paz elogiou as medidas do governo. "O decreto representa mais um passo na retomada de parâmetros responsáveis e de segurança jurídica no controle de armamentos no Brasil", afirmou, em nota. "O Instituto Sou da Paz e o Instituto Igarapé, que trabalharam juntos para deter a política armamentista adotada pelo governo anterior — durante o qual o acervo de armas particulares dobrou para quase três milhões de unidades —, acreditam que a nova norma é fundamental para a reversão desse quadro", acrescentou.