Governo edita novos decretos do marco do saneamento

O Executivo, porém, manteve pontos polêmicos que foram editados devido a um acordo entre o Palácio do Planalto e a oposição

Fernanda Strickland

postado em 13/07/2023 19:09

Governo edita novos decretos do marco do saneamento, mas mantém ponto polêmico - (crédito: Ed Alves/CB/DA.Press)

O governo federal publicou, nesta quinta-feira (13/7), dois decretos regulamentadores do novo marco legal do saneamento básico. Os textos foram editados devido a um acordo entre o Palácio do Planalto e os congressistas e substituem outras duas medidas presidenciais, assinados em abril, que tratavam de pontos polêmicos da lei sancionada em julho de 2020. 

As primeiras publicações geraram críticas de investidores privados e reação dos oposicionistas, que aprovaram rapidamente um projeto de decreto legislativo (PDL) na Câmara dos Deputados — inclusive com o apoio de partidos aliados do Planalto — para sustar os efeitos das novas regulamentações.

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Os novos decretos confirmam o recuo do Planalto em alguns pontos importantes, como a possibilidade de prestação direta (sem licitação) dos serviços de saneamento em regiões metropolitanas ou microrregiões. Essa possibilidade, aberta com um dos decretos de abril, abria uma janela para a regularização de operações precárias (sem contratos regulares) de companhias estaduais de água e esgoto em algumas capitais do país.

O recuo não encerra totalmente a polêmica, uma vez que esse trecho da lei está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). Em pelo menos um ponto controverso, no entanto, o governo não cedeu. Foi mantido, para 31 de dezembro de 2023, um novo prazo para que as empresas de saneamento apresentem comprovação de capacidade econômico-financeira para realizar investimentos bilionários no setor.

Em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e os ministros Fernando Haddad, da Fazenda, e Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento, o acordo foi firmado para tratar da questão e da tramitação de outras matérias de interesse do governo, como a reforma tributária e o projeto que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).