PL do Carf mantém prerrogativa da PGFN

Texto do projeto preserva a exclusividade dos procuradores da Fazenda para realizar transações tributárias de processos em julgamento. Inicialmente, a função seria entregue à Receita Federal, mas negociação evitou a mudança de mãos

Raphael Felice

Taísa Medeiros

Ândrea Malcher

postado em 08/07/2023 03:55 / atualizado em 09/07/2023 10:38

(crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado)

Após forte pressão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Advocacia Geral da União (AGU) e de setores do Congresso, como a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o relatório do deputado Beto Pereira (PSDB-MS) sobre o PL do Carf manter a exclusividade dos procuradores da Fazenda para realizar transações tributárias de processos em julgamento. O texto original previa que a Receita Federal poderia propor a conciliação para a cobrança de multas mesmo em contenciosos não inscritos na dívida ativa da União. O Fisco, porém, segue com a prerrogativa de propor transações de débitos que constam na dívida ativa.

A atuação em processos tributários em julgamento se tornou alvo de disputa entre os auditores da Receita e os procuradores da Fazenda. Isso que deixou o Carf no meio de um tiroteio, pois tornou-se alvo de diversas contestações dos dois lados.

Tiroteio

"A Receita entende que teria essa competência administrativa, e até mais agilidade. Já a PGFN afirma que seria ela responsável por ter de analisar questões jurídicas. O Carf ficou nesse meio. É preciso ter de cautela, pois o conselho é um órgão julgador, que acaba levando a culpa de todos os problemas. Só que é o contrário: deve ser a solução dos problemas", afirmou Wesley Rocha, conselheiro do Carf e presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf).

Vencida a queda de braço, integrantes da Procuradoria comemoraram a manutenção das prerrogativas. "Foi finalmente solucionada a questão, mantendo na PGFN a atribuição para transacionar créditos tributários que, hoje, são de competência exclusiva da instituição. Sabemos que o assunto segue em aberto, mas o fato é que, para esta demanda específica apresentada pelos advogados públicos, saímos vitoriosos. A Constituição e o contribuinte foram contemplados", exultou o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Sérgio Montardo.