Advogados Públicos apresentarão emenda substitutiva ao PL do Carf

Em nota divulgada nesta quinta-feira (6/7), a Anafe alega que foram incorporadas novas emendas ao parecer apresentado que suprimem a prerrogativa da advocacia pública federal

Rafaela Gonçalves

postado em 06/07/2023 19:46

(crédito: Minervino Júnior/CB)

A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) estuda apresentar uma emenda substitutiva ao texto do Projeto de Lei que restabelece o voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em nota, divulgada nesta quinta-feira (6/7), a organização alega que foram incorporadas novas emendas ao parecer apresentado que suprimem a prerrogativa da advocacia pública federal, em especial aquelas em que há atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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“Nos manifestamos contra o texto apresentado, onde três dispositivos mereceram especial atenção, relacionados ao prazo de remessa para inscrição em dívida ativa da União, à incidência de encargo legal e à possibilidade de proposição de transação pela Secretaria Especial da Receita Federal”, declarou Sérgio Montardo, presidente da associação.

Desde o início da semana, a Anafe articula no Congresso a apresentação de emendas sobre o resultado da decisão em caso de empate. Numa atuação conjunta, a associação se reuniu com o presidente da frente parlamentar pela advocacia pública, deputado federal Lafayette Andrada (Republicanos), com o deputado Rui Falcão (PT-SP) e com o deputado Beto Pereira (PSDB-MS).

A previsão era de que a matéria fosse votada no plenário da Câmara dos Deputados na última segunda-feira. No entanto, a avaliação é que o relatório do deputado Beto Pereira (PSDB-MS) precisava de ajustes para ter condições de ser aprovado em plenário. A expectativa é de que o texto seja apreciado ainda nesta semana, mas há chances do projeto não andar e frear o esforço concentrado, convocado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), estragando os planos do governo.