Processo no TCU pode deixar Bolsonaro inelegível para além de 2030; entenda

TCU irá apurar impactos nas contas públicas da reunião realizada com embaixadores em julho do ano passado

Taísa Medeiros

postado em 03/07/2023 22:56

(crédito: AFP)

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) poderá ficar inelegível para além de 2030 — período já definido pela condenação imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na última quinta-feira (28/6). Uma representação do Ministério Público junto ao TCU, em consequência da condenação, pede a análise do impacto ao erário na ocasião do episódio que condenou Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante encontro com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho do ano passado.

O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado pede a apuração dos impactos às contas públicas. “É possível verificar que se está diante do uso da máquina pública com desvio de finalidade, tanto pelo fato de ter havido a difusão de informações inverídicas quanto ao sistema eleitoral brasileiro, quanto pelo fato de o então Presidente ter buscado se beneficiar pessoalmente do alcance que teria a transmissão por meio dos canais oficiais", diz a representação.

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A decisão do TSE foi encaminhada ao TCU, à Procuradoria-geral da República (PGR) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). No TCU, a comunicação será passada a um ministro, para que o caso seja avaliado tecnicamente e depois seja levado a plenário pelo relator. Gastos como hora de trabalho dos servidores presentes, locação do prédio da residência oficial estão entre os custos a serem levantados.

Caso o plenário da Corte de contas aceite a representação, será solicitado ao ex-presidente o ressarcimento aos cofres públicos da despesa irregular. Conforme as normas do TCU, a tomada de contas especial — quando é cobrado de volta o valor gasto de maneira irregular — não é aberta em casos em que o prejuízo é inferior a R$ 100 mil.

Se a Corte decidir pela irregularidade e solicitar a devolução dos valores, o ex-presidente será enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Aí, caberá ao TSE analisar a decisão do TCU e decidir pela inelegibilidade do ex-presidente. A lei em questão proíbe de concorrer a eleições figuras que tiverem “suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”, diz a norma.

Se condenado, Bolsonaro ficará inelegível por 8 anos a partir da data do trânsito em julgado — o que estenderia a condenação até, pelo menos, 2031.