Lisboa — O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, afirmou, durante encerramento do Fórum Jurídico de Lisboa, que o Senado passará a seguir à risca o artigo 11 da Lei Complementar 179, que trata da independência do Banco Central, e fiscalizará a instituição. Segundo ele, a partir de agora, a cada semestre, o presidente da autoritária monetária terá de comparecer à Casa legislativa para prestar contas de suas ações e, sobretudo, explicar as taxas de juros no país. Para o senador, dada à conjuntura atual, com a inflação em queda e o real valorizado em relação ao dólar, é preciso entender as reais razões para que a taxa básica de juros (Selic) seja mantida em 13,75% ano, um patamar tão elevado.
“Tenho certeza de que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que está aniversariando hoje, terá enorme prazer em comparecer ao Senado para explicar as bases da atual política monetária”, disse Pacheco.
Isso acontecerá em agosto, no plenário da casa. “Esperamos que as taxas de juros comecem a cair, para se somar aos fatores positivos da economia, termos mais crescimento, mais empregos e mais inclusão social”, assinalou. Ele listou vários fatores que justiçariam uma Selic menor. Além da queda da inflação e do real mais forte, citou o volume recorde de R$ 364 bilhões para o Plano Safra, as reservas cambiais fortalecidas e uma balança comercial superavitária. “Não podemos desperdiçar essa chance”, acrescentou.
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Segundo Pacheco, a meta do Senado, no segundo semestre do ano, é priorizar projetos que deem sustentabilidade ao arcabouço fiscal, que precisa ser votado novamente pela Câmara. Estão na pauta dos senadores, a reabertura de um programa de repatriação de recursos que estão no exterior, um projeto de fortalecimento do microcrédito, o parcelamento de multas impostas pelas agências reguladoras, o marco legal das garantias e a legalização dos jogos. “No caso da repatriação, já houve dois programas, que arrecadaram R$ 46 bilhões. Quanto às multas das agências, do jeito que estão hoje, são quase impagáveis”, explicou
Apoio ao governo
Pacheco, que mantém uma relação distante, mas cordial com o presidente da Câmara, Arthur Lira, pediu aos deputados que acelerem a votação do projeto de lei 2630, o das Fake News, o mais rapidamente possível, para que se possa regular as redes sociais, criando dificuldades para aqueles que usam as plataformas digitais para cometer crimes, inclusive com ataques à democracia. Ele também defendeu a regulação da inteligência artificial, o que exigirá enorme desafio por parte do Legislativo. “Isso, sem falar na garantia de que não faltará recursos para a educação de brasileiros de zero a 18 anos. Só a educação garante um futuro melhor”, frisou.
Ao discorrer sobre os momentos terríveis enfrentados pela democracia brasileira, o presidente do Senado assegurou que as instituições brasileiras saíram mais fortes dos ataques golpistas de 8 de janeiro, com invasões às sedes dos Três Poderes. “A democracia brasileira foi aviltada, mas saiu fortalecida. Temos de olhar para frente para não repetirmos o que vimos nos últimos 10 anos, em que o Brasil viveu tempos de turbulência, com a democracia sendo atacada todos os dias”, acrescentou. Para ele, é possível dizer que, hoje, há uma relação saudável entre os Poderes, cada um respeitando a autonomia do outro. “É nesse ambiente de separação dos Poderes e de relações harmônicas entre eles que se reforça a democracia”, frisou.
O presidente do Senado destacou, também, que muitas pessoas dizem que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfrenta dificuldades para aprovar projetos de interesse do governo e do país no Congresso, mas isso não é verdade. “No Senado, temos o menor estoque de medidas provisórias em votação. As MPs que tinham prazo foram votadas sem contratempos. O novo arcabouço fiscal avançou e o nome do advogado Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Lula para o Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovado. Há perspectiva de votação da reforma tributária. São demonstrações de que essa dificuldade para o governo não existe”, enfatizou.