Lisboa — Relator do Projeto de Lei 2630, o chamado PL das Fake News, que regula as redes sociais, o deputado Orlando Silva disse que seu relatório está pronto para ser votado em agosto, quando o Congresso retornar do recesso parlamentar. Segundo ele, falta apenas definir a estrutura regulatória, ou seja, o ente que vai monitorar o cumprimento das regras pelas big techs. Há duas sugestões na mesa: a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Sistema Brasileiro de Regulação, proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Ao participar do Fórum Jurídico de Lisboa, ele afirmou que, nos últimos meses, conversou com todos os envolvidos na questão e com segmentos importantes da sociedade e da economia. “Há um conjunto de aperfeiçoamentos no texto para que possamos construir uma maioria para a votação na Câmara dos Deputados. O único impasse está na definição de quem ficará responsável por supervisionar a lei. Esse é o grande desafio, e temos de construir uma saída”, acrescentou. O certo é que será um órgão independente, sem interferência do governo.
Na segunda-feira (26/6), o presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que o PL das Fake News está no topo das prioridades de votação no segundo semestre. “Essa declaração foi muito importante”, frisou Silva, ressaltando que este não é um tema de governo, mas da sociedade. “A regulação das plataformas digitais está em discussão no Brasil e em todo o mundo. Acho importante não caracterizar esse projeto como sendo do governo, porque muitas lideranças da oposição podem se somar à aprovação da proposta”, emendou.
O deputado acredita que, ao retirar a paixão em torno do projeto, a apreciação pelos parlamentares ficará mais fácil. “Acredito que o tempo que ganhamos para debater as propostas facilitou a nossa vida, pois pudemos esclarecer que regulação das redes não tem a ver com censura, que não haverá controle do Estado”, disse. “Conversamos, inclusive, com lideranças evangélicas para explicar que não há nenhuma hipótese de restrição a qualquer atividade religiosa. Isso era uma fake news”, complementou.
No debate que se entenderá a partir de agosto, Orlando Silva disse que não abrirá mão de um ponto de seu relatório: a obrigatoriedade de que as big techs remunerem as empresas produtoras de conteúdo. Isso já ocorre em países como a Austrália e o Canadá e está em discussão na União Europeia. “Como relator, não retirarei do texto, o plenário decidirá”, destacou. Hoje, as plataformas reproduzem conteúdos jornalísticos sem qualquer pagamento às empresas de comunicação.
Outro ponto importante, na avaliação do deputado, é ir até o final nas investigações sobre os abusos cometidos pelas big techs durante a tentativa de votação do PL 2630. As plataformas usaram suas estruturas para disseminar informações falsas e, dessa forma, tentar convencer a sociedade de que o Congresso e o governo queriam impor restrições à liberdade de expressão. As empresas usaram algoritmos para confundir a população. “Acho legítima a participação das plataformas no debate, o que não é legítimo é o uso abusivo da posição de mercado. O Google tem 97% do mercado de buscas on-line no Brasil. Não pode usar a sua estrutura, com aparência de neutra, para distorcer o debate público”, afirmou.
“Espero que aquela operação suja feita às vésperas de 2 de maio (data da votação do PL) seja esclarecida e, eventualmente, as punições sejam aplicadas. Hoje, a intervenção é em um debate público, amanhã pode ser na escolha de um presidente da República. As plataformas digitais não podem tratar o Brasil como trataram”, destacou Silva. “O país não pode aceitar isso, pois fere a nossa soberania. O importante é a sociedade se convencer de que o projeto que estamos propondo resulta em obrigações das big techs com a transparência”, assinalou, reforçando que o modelo em discussão na Europa é o melhor a ser seguido pelo Brasil.