Lisboa — O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, disse que os estados não podem aceitar a perda de autonomia federativa prevista no relatório preliminar da reforma tributária, apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro. “Os estados não pode aceitar isso”, afirmou, durante participação no Fórum Jurídico de Lisboa. Para ele, a perda de autonomia é muito mais importante que a discussão sobre o fundo de compensações para possíveis perdas de estados e municípios com as mudanças do sistema de impostos.
Tarcísio afirmou que todos os governadores têm muito a oferecer para o debate sobre a reforma tributária. “Temos equipes debruçadas sobre o relatório. E queremos dar as nossas contribuições “, ressaltou. Ele acrescentou que o debate é importante e as contribuições de todos os agentes são naturais. “O relatório tem muitos pontos para serem revistos. Vamos trabalhar nesse sentido “, emendou. A meta do presidente da Câmara, Arthur Lira, é votar o relatório final da reforma entre 3 e 7 de julho.
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O governador, que participou do painel “Riscos para o Estado de Direito e Defesa da democracia “, assinalou que uma das principais ameaças ao Estado de Direito é a falta de representação política. No entender dele, da forma como o sistema político está estruturado hoje, os cidadãos não se sentem representados, por isso, o descrédito na política. “Sei que o momento é da reforma tributária, mas é importante que se faça a reforma política, com a adoção, por exemplo, do voto distrital misto”, sugeriu. “Será um aperfeiçoamento da democracia, que, no Brasil, está consolidada”, emendou.
Para Tarcísio, é preciso avançar na segurança jurídica a fim de atrair os investimentos que o Brasil tanto precisa. “Vivemos um excesso de judicialização. Qualquer medida que passa no Legislativo acaba no Judiciário. Isso causa um transtorno grande, uma sensação de insegurança jurídica”, disse. Outro ponto importante a ser enfrentado, segundo o governador, é a questão social, para que se tenha um país mais justo. “Se não conseguimos resolver a questão da Justiça Social, vamos deixar o flanco aberto para ataques ao Estado Democrático de Direito”, frisou.