A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), o regime de urgência para apreciação do projeto de lei (PL) 3/23 que cria o protocolo “Não é Não”, com o objetivo de atender mulheres vítimas de violência sexual ou assédio em discotecas, bares, restaurantes e outros espaços de lazer. O PL terá relatoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP).
O “Protocolo Não é Não” prevê que os estabelecimentos mantenham pessoal treinado para agir em caso de denúncia de violência ou assédio à mulher, inclusive para preservação de provas, e disponibilizar recursos para que a denunciante possa acionar a polícia ou regressar ao lar de forma segura.
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O projeto é inspirado no protocolo “No Callem”, em vigor na cidade de Barcelona, na Espanha, e foi aplicado recentemente no caso envolvendo o jogador de futebol Daniel Alves, que está preso desde o dia 20 de janeiro acusado de estuprar uma mulher no banheiro de uma boate na cidade em dezembro do ano passado. A vítima fez uso do protocolo, aprovado no país em outubro do ano passado, para denunciar o atleta. O lateral-direito pode pegar pena de até 12 anos de prisão.
Com a aprovação da urgência, o projeto já pode ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. O texto prevê ainda que os ambientes de lazer devem manter serviço de filmagem interna e externa, e divulgar informações sobre o protocolo, em local visível, com telefone para acesso imediato pelas vítimas. O estabelecimento que não implantar o protocolo ficará sujeito a multa. O projeto é da deputada Maria do Rosário (PT-RS).