A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14/6) um projeto de lei que criminaliza o ato de "discriminação contra pessoas politicamente expostas" — como juízes, políticos e militares.
Além das "pessoas politicamente expostas", a lei também beneficia familiares, colaboradores próximos e pessoas jurídicas ligadas a eles.
O projeto foi apresentado pela deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, e ainda precisa ser apreciado no Senado.
O texto, que teve como relator o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), foi aprovado pelos deputados com placar de 262 votos a favor e 163 contra.
Em números absolutos, os cinco partidos que mais votaram em favor da proposta foram PT (43 votos), PL (37), União Brasil (35), Republicanos (27) e MDB (24). Os cinco partidos com mais votos contra foram: PL (44), União Brasil (16), PP (13), PT (11) e PSD (11).
As duas situações consideradas crime, segundo o texto aprovado pelos deputados, são:
- Negar emprego em empresa privada somente em razão da condição de pessoa politicamente exposta;
- No caso de instituições financeiras, negar a abertura de conta corrente, concessão de crédito ou de outro serviço a qualquer pessoa física ou jurídica que seja "politicamente exposta".
A pena prevista para os crimes seria de dois a quatro anos de prisão e multa.
Duas situações que constavam como crimes no texto original — impedir o acesso de pessoas politicamente expostas a cargos na administração pública e proferir injúrias contra essas pessoas — foram retirados do projeto.
O projeto de lei considera pessoas politicamente expostas "todas aquelas que, nos últimos cinco anos, exercem ou exerceram, no Brasil ou no exterior, algum cargo, emprego ou função pública relevante ou se têm, nessas condições, familiares, representantes ou ainda pessoas de seu relacionamento próximo".
O projeto lista alguns dos cargos que seriam considerados de pessoas politicamente expostas: chefes do Executivo (presidentes, governadores e prefeitos e todos os vices), ministros, assessores, membros de todo o Poder Judiciário do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, vereadores e deputados, dirigentes de partidos políticos e militares.
Todos continuam sendo considerados pessoa politicamente exposta mesmo cinco anos após deixarem de exercer suas funções.
No projeto de lei, a deputada Dani Cunha diz que "visa dar fim a essa deturpação no nosso sistema normativo".
"Não é cabível que pessoas sejam impedidas de praticar atos necessários para a regular convivência (e sobrevivência) no seio da sociedade tão somente pela condição de serem pessoas politicamente expostas (ou que com estas se relacionem), ou simplesmente por figurarem como parte ré de processo judicial em curso ou por terem decisão de condenação sem trânsito em julgado proferida em seu desfavor."
O pai da deputada, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, foi condenado em 2017 por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Em 2020, Cunha recebeu uma segunda condenação no âmbito da operação Lava Jato, em primeira instância, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Na ocasião, a defesa de Eduardo Cunha disse que se tratav de "uma sentença teratológica, servil a uma visão punitivista, cruel e decadente de criminalização da política".
Críticas
Houve críticas de alguns deputados ao projeto de lei, segundo a agência de notícias da Câmara dos Deputados.
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) argumenta que atuais obstáculos a transações financeiras de pessoas politicamente expostas são justificados. "A pessoa politicamente exposta é monitorada pelos órgãos de controle para evitar o enriquecimento ilícito e a lavagem de dinheiro", disse.
A deputada argumenta que o projeto de lei cria privilégios ao dificultar o controle sobre essas pessoas.
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a Câmara está legislando em causa própria.
O deputado Abilio Brunini (PL-MT) afirmou: "A discriminação contra as pessoas já é crime, agora fazer uma lei especial para os políticos não dá", declarou.
O líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento (BA), defendeu o projeto de lei da deputada de seu partido. Ele disse que "não se trata de criar privilégios", mas de "garantir que as pessoas que pretendem entrar na vida pública não sejam intimidadas por regras financeiras", segundo a agência de notícias da Câmara.