O deputado federal Pedro Campos (PSB-PE) foi escolhido como relator do Projeto de Lei 9.543/18 que pretende nacionalizar a Tarifa Social de Água e Esgoto para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa. O PL segue em regime de urgência na Câmara e após apresentação do parecer, o texto já poderá ser apreciado em Plenário.
“Vamos ampliar a discussão dessa pauta, que é tão importante para a vida de milhões de famílias no Brasil. Todo mundo merece ter o direito à água na torneira a um preço justo. Conseguimos aprovar o regime de urgência para analisar esta matéria por unanimidade, uma clara demonstração de sensibilidade, responsabilidade e compromisso da Câmara Federal com este PL tão urgente. Vamos trabalhar para convergir esforços para que este projeto seja votado antes do recesso legislativo”, disse o parlamentar.
Pedro Campos sinaliza três pontos que devem estar presentes na matéria: a desburocratização e uniformização dos critérios de acesso ao benefício pelas famílias cadastradas no CADúnico e do Benefício de Prestação Continuada (BPC); a estipulação de um limite máximo de cobrança com base na capacidade de pagamento das famílias em situação de vulnerabilidade; além da criação de incentivos para a adoção desta importante política pública pelos poderes concedentes e concessionárias.
O deputado avalia que os incentivos utilizados pela Tarifa Social de Energia são uma boa referência para o debate sobre a Tarifa Social de Água.
“Cerca de 20 milhões de usuários da Tarifa Social de Energia não têm acesso à tarifa diferenciada de água. Precisamos desburocratizar o acesso ao benefício para incluir mais famílias de baixa renda nesta política pública, além de possibilitar instrumentos de incentivo às concessionárias, públicas e privadas, a expandirem o seu fornecimento”, afirmou.
Entenda o projeto
O PL da tarifa social de água e esgoto é destinado a famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa. Conforme a proposta, o abatimento na tarifa será escalonado. Para a parcela de consumo mensal de até 10 metros cúbicos de água, o desconto será de 40%; na faixa de 10 a 15 metros cúbicos, 30%; e, por fim, de 15 a 20 metros cúbicos, 20%. Na parcela consumida além de 20 metros cúbicos não haverá desconto. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Para usufruírem do benefício, as famílias deverão se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico). A tarifa social será aplicada somente a uma única unidade consumidora por família.