A Comissão Mista da Medida Provisória 1162/2023, que retoma o programa Minha Casa, Minha Vida, aprovou nesta quinta-feira (1º/6), o relatório da matéria. O próximo passo é a votação em plenário, que deve ocorrer na próxima semana. A MP tem prazo final para o dia 14 de junho.
O presidente da Comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou o cumprimento de uma demanda trazida por movimentos sociais, a qual foi aderida no novo texto. “Uma demanda dos movimentos sociais e um aprendizado ao longo dos programas Minha Casa Minha Vida era a questão do custo da energia elétrica para os consumidores”, ressaltou. Os beneficiários do programa terão uma redução na tarifa de energia elétrica, "coisa que lamentavelmente não conseguimos ao longo do programa, por falta de regulamentação da Aneel, que não complementava, e agora a lei passará a ser impositiva", explicou Braga.
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Os subsídios para possibilitar o custeio da energia viriam dos consumidores que utilizam energia solar. O ponto foi contestado por alguns parlamentares. "O consumidor de energia solar no Brasil é, em sua maioria, do Nordeste, inclusive o produto. Nós estamos pedindo para a região mais pobre custear o Brasil todo", argumentou o senador Weverton (PDT-MA).
Ficou decidido, então, que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá apresentar uma sugestão para o custeio. Esse foi o único ponto do relatório rejeitado na comissão. O restante do texto foi aprovado por unanimidade.
Outro ponto de novidade no programa é a priorização no atendimento habitacional aos povos indígenas e quilombolas. A emenda foi apresentada pela deputada Silvia Waiãpi (PL-AP). "Isso irá proporcionar uma segurança para que esses povos possam ter acesso, de igual para igual, como qualquer cidadão comum, a programas e políticas públicas como forma de eliminar diferenças socioeconômicas que possam existir entre os membros indígenas, quilombolas e demais membros da comunidade nacional", disse.
O relatório também prioriza o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e de brasileiros que vivem em áreas de risco ou que tiveram suas casas destruídas por desastres naturais. "Podemos dizer que o novo programa Minha Casa Minha Vida sai desta Comissão mais humanizado e modernizado", resumiu Eduardo Braga.
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi até a comissão para cumprimentar os parlamentares pela aprovação do texto. "Houve, por parte do Congresso Nacional, um acerto formidável ao se optar pelo cumprimento da Constituição Federal e se restabelecer as comissões mistas de medidas provisórias. É a instância própria, qualificada, concentrada para se discutir uma MP de iniciativa do poder Executivo", disse, referindo-se às mudanças no rito das MPs, aderidas durante a pandemia para facilitar o andamento das matérias.